PSC-MEN-SM-EC103: Contribuição abaixo do salário mínimo após a Reforma
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Ajustes ec103 - outros indicadores
Indica competência, a partir de novembro de 2019, em que a soma dos salários de contribuição ficou abaixo do salário mínimo. Enquanto não for ajustada, ela não conta para a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019. Esta pendência é mutuamente exclusiva em relação à pendência PREM-BLOQ-EC103, ou seja, caso exista PREM-BLOQ-EC103, PSCMEN-SM-EC103 não será verificada. A partir da competência novembro de 2019, esse indicador substitui o indicador PREC-MENOR-MIN quando se tratar de situações alcançadas pelo art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019. É em “Detalhamento da Relação Previdenciária por Competência” onde pode ser observada a aplicação do novo indicador PSC-MEN-SM- EC103 envolvendo competências que se encontram abaixo do valor mínimo permitido, sendo necessários os Ajustes do art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a serem requeridos pelo segurado via canal de atendimento remoto do Meu INSS. Após a realização de Ajustes de complementação, utilização e agrupamento, bem como o processamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf liquidado, já não é mais apresentado o indicador PSC-MEN- SM-EC103 nas competências ajustadas.
Entenda
O indicador aparece na competência em que a soma de todas as remunerações do mês, em todos os vínculos e atividades, ficou abaixo do salário mínimo. A partir de novembro de 2019, ele substitui o PREC-MENOR-MIN nas situações do art. 29 da EC 103/2019. Não aparece junto com o PREM-BLOQ-EC103: quando este existe, o PSC-MEN-SM-EC103 não é verificado. As competências marcadas aparecem no "Detalhamento da Relação Previdenciária por Competência" do CNIS.
A regra vem da Constituição. O art. 195, § 14, só reconhece como tempo de contribuição a competência com contribuição igual ou maior que a mínima. O art. 29 da EC 103/2019 permite três ajustes: complementar o valor que falta; usar o que passou do mínimo em outra competência (utilização); ou somar contribuições de competências diferentes (agrupamento). Pelo decreto regulamentador, a utilização e o agrupamento só valem dentro do mesmo ano civil.
Quando há vínculos simultâneos, o indicador já considera a soma de todos eles. Se essa soma atingir o mínimo, a competência conta uma vez só e a pendência não deveria aparecer. Se aparecer mesmo assim, o vínculo que falta precisa ser incluído ou corrigido no CNIS. Depois do ajuste e do processamento do pagamento, o indicador deixa de aparecer na competência ajustada.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto não for ajustada, a competência não conta como tempo de contribuição. Pelo decreto e pela prática do INSS, também não conta para carência nem mantém a qualidade de segurado. Essa extensão é posição administrativa, porque o texto constitucional fala só em tempo de contribuição. Na prática, o INSS considera a complementação feita depois como se tivesse sido paga na data do recolhimento original; o STF discute essa questão no Tema 1329.
O que fazer
- Conferir no detalhamento por competência do CNIS se todos os vínculos e remunerações do mês estão registrados. Um vínculo concomitante ausente pode ser a causa da pendência e se resolve com acerto de vínculo ou de remuneração.
- Antes de complementar, avaliar a utilização do valor que passou do mínimo em outras competências do mesmo ano civil, ou o agrupamento de competências desse ano. Esses ajustes evitam pagar diferença, mas a competência de onde sai o valor pode deixar de atingir o mínimo.
- Pedir os ajustes do art. 29 da EC 103/2019 pelo Meu INSS. Para empregado, a complementação é paga por DARF. Contribuinte individual ou facultativo com competência de até 5 anos usa o serviço "Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário Mínimo".
- Se a competência tiver mais de 5 anos (decadente), fazer requerimento ao INSS. Nesse caso a complementação é feita sem indenização.
- Depois do pagamento, acompanhar o CNIS até o indicador sair das competências ajustadas antes de pedir o benefício.
A restrição vem da Constituição (art. 195, § 14, e art. 29 da EC 103/2019). O Decreto 3.048/1999 e os atos do INSS regulam os ajustes e estendem a regra à carência e à qualidade de segurado; o indicador está no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicadores parecidos
- PREM-BLOQ-EC103 — Contribuição bloqueada para ajuste entre competências
- PDESFAZ-AJ-EC103 — Pendência por desfazimento de ajuste da EC 103
- PMOV-INCONSIST — Inconsistência nos ajustes de contribuição entre competências
- IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST — Vínculo com competência ajustada para atingir o mínimo
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