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PDESFAZ-AJ-EC103: Pendência por desfazimento de ajuste da EC 103

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Ajustes ec103 - outros indicadores

Indica que um agrupamento ou uma utilização de excedente feito para atingir o salário mínimo foi desfeito porque os dados mudaram. Enquanto a pendência existir, o ano não aceita novos ajustes, e competências abaixo do mínimo podem deixar de contar.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Pendência por desfazimento de agrupamento ou utilização

O indicador de pendência por desfazimento de agrupamento ou utilização é aplicado em decorrência da alteração do cenário original existente à época do "ajuste" no extrato previdenciário. Ele aponta que não poderão ocorrer operações de utilização de excedente, agrupamento e complementação num ano civil que possua qualquer competência que apresente a pendência: PDESFAZ-AJ-EC103.

Entenda

Desde a Reforma da Previdência (EC 103/2019), competência com contribuição abaixo do salário mínimo só conta se for ajustada. Há três formas de ajuste: complementar o valor, usar o excedente de outra competência ou agrupar contribuições de meses diferentes. Pela Emenda, esses ajustes só podem ser feitos dentro do mesmo ano civil.

O PDESFAZ-AJ-EC103 aparece quando um agrupamento ou uma utilização de excedente já feito deixa de corresponder aos dados do CNIS. Isso acontece, por exemplo, quando entra uma remuneração extemporânea, um vínculo é acertado ou excluído ou um recolhimento é alterado. Como o cálculo original deixou de valer, o ajuste é desfeito e as competências afetadas ficam marcadas.

Enquanto alguma competência do ano civil tiver esse indicador, o sistema bloqueia novas operações de utilização de excedente, agrupamento e complementação em todo aquele ano. Esse bloqueio é uma regra operacional do INSS, prevista na portaria. A lei não proíbe o ajuste: o bloqueio impede apenas o ajuste automático pelo Meu INSS e exige que um servidor do INSS analise o caso.

Conta para a aposentadoria?

As competências posteriores a 13/11/2019 cujo ajuste foi desfeito e que continuam abaixo do mínimo não contam no tempo de contribuição nem na carência enquanto a pendência não for resolvida. Também não mantêm a qualidade de segurado e não entram no cálculo do benefício. Se a alteração nos dados fez a competência atingir o mínimo sozinha, ela pode voltar a contar depois que o INSS revisar o caso.

O que fazer

  1. Identificar no extrato do CNIS o ano civil marcado e o que mudou depois do ajuste original, como uma remuneração extemporânea, um vínculo acertado ou um recolhimento alterado.
  2. Conferir se a nova situação está correta. Se houver erro de remuneração ou de vínculo, pedir o acerto no Meu INSS com os documentos que comprovam o dado correto: contracheques, CTPS, declaração da empresa ou guias pagas.
  3. Pedir ao INSS, no Meu INSS ou durante a análise do próprio pedido de benefício, que analise a pendência e refaça os ajustes do ano a partir dos dados atuais.
  4. Depois que o indicador for retirado, fazer de novo a complementação, o agrupamento ou a utilização de excedente que ainda forem necessários para as competências abaixo do mínimo daquele ano.

A exigência de ajuste vem da Constituição (art. 195, § 14, incluído pela EC 103/2019) e do art. 29 da EC 103/2019. O indicador e o bloqueio de novos ajustes no ano civil vêm de regra administrativa do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022).

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