PMOV-INCONSIST: Inconsistência nos ajustes de contribuição entre competências
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Ajustes ec103 - outros indicadores
O CNIS achou erro nos créditos e débitos de um ajuste entre meses do mesmo ano (complementação, utilização de excedente ou agrupamento). Enquanto não for corrigido, os meses abaixo do mínimo que dependem do ajuste podem não contar.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Trata-se de um indicador de pendência que verifica a consistência dos dados de créditos e débitos, ocorridos entre competências, no processo de elaboração dos ajustes de agrupamento, utilização e complementação de valores entre competências de um mesmo ano civil. O indicador somente será aplicado quando detectada a inconsistência.
Entenda
Desde a Emenda Constitucional nº 103/2019, a competência com contribuição abaixo do salário mínimo só conta se o segurado fizer um ajuste. Há três formas: complementar o valor que falta, usar o excedente de outra competência do mesmo ano civil (o que passou do mínimo) ou agrupar contribuições de meses diferentes até chegar ao mínimo. Cada ajuste tira valor de uma competência e o põe em outra, e o CNIS registra esses débitos e créditos.
O indicador PMOV-INCONSIST aparece quando esses movimentos não fecham. Exemplos: o valor usado é maior que o excedente disponível, o mesmo excedente foi usado duas vezes, a operação envolve meses de anos civis diferentes, ou a competência de origem ficou abaixo do mínimo depois de ceder valor. O indicador só é gravado quando o sistema encontra a inconsistência. Não significa que a contribuição esteja errada, só que o ajuste precisa ser revisto.
Os vínculos concomitantes seguem outra regra. Se a soma das remunerações do mesmo mês em mais de um vínculo atinge o mínimo, a competência conta uma vez só, sem precisar de ajuste. Quando o indicador aparece numa competência assim, confira se o problema está mesmo no ajuste ou na forma como o sistema somou os vínculos.
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Enquanto a pendência existe, o INSS não aceita o ajuste. As competências que só chegariam ao mínimo por causa dele ficam fora do tempo de contribuição e da carência, e também deixam de manter a qualidade de segurado. A competência que cedeu o excedente pode ter seu valor revisto. O efeito final no cálculo depende de quais meses estão envolvidos e de quanto falta para o mínimo em cada um.
O que fazer
- Pegue o CNIS completo, com remunerações e indicadores, e localize as competências que têm o indicador e os ajustes ligados a elas: a de origem e a de destino.
- Confira se todos os meses do ajuste são do mesmo ano civil, se o valor usado cabe no excedente que existia e se nenhum valor foi usado duas vezes.
- Peça no Meu INSS a revisão ou o refazimento do ajuste (acerto de recolhimentos e remunerações). Junte as guias pagas e, se houver vínculo de emprego, holerites ou outros documentos que comprovem a remuneração de cada mês.
- Se não for possível refazer o ajuste, complemente as competências que ficaram abaixo do mínimo. Contribuinte individual e facultativo, em competência não decadente, emitem pelo Meu INSS a guia de diferença de contribuição inferior ao salário mínimo. Em competência decadente, faça requerimento ao INSS.
- Depois de processado o pedido, emita um novo CNIS e confirme que o indicador saiu e que as competências passaram a contar.
A exigência de contribuição mínima e os ajustes de complementação, utilização e agrupamento vêm da Emenda Constitucional nº 103/2019, regulamentada no Decreto nº 3.048/1999 com a redação do Decreto nº 10.410/2020. O indicador PMOV-INCONSIST é um controle administrativo do CNIS listado no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicadores parecidos
- PDESFAZ-AJ-EC103 — Pendência por desfazimento de ajuste da EC 103
- PREM-BLOQ-EC103 — Contribuição bloqueada para ajuste entre competências
- PSC-MEN-SM-EC103 — Contribuição abaixo do salário mínimo após a Reforma
- IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST — Vínculo com competência ajustada para atingir o mínimo
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