PREM-BLOQ-EC103: Contribuição bloqueada para ajuste entre competências
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Ajustes ec103 - outros indicadores
Indica que uma remuneração ou contribuição posterior à Reforma tem outra pendência e, por isso, não pode ser usada para completar o salário mínimo de outra competência. Pode tirar meses do tempo e da carência até a pendência de origem ser resolvida.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Pendência para sinalização de bloqueio, aplicada quando a remuneração/contribuição possui algum tipo de pendência que não permite sua participação em ajuste entre competências. Aplicada na remuneração/contribuição bloqueada. A competência do ano civil poderá possuir esta pendência caso todos os recolhimentos envolvidos na competência estejam bloqueados. Esse indicador de pendência é exibido quando existir: A. vínculo extemporâneo; B. remuneração extemporânea de CI prestador de serviço; C. contribuição pelo Plano Simplificado (inclusive o MEI), quando essa contribuição for concomitante com vínculo de empregado e empregado doméstico/período de trabalhador avulso, sem complementação para 20%; D. inconsistências no cadastro de Pessoa Jurídica; E. período de vínculo ou remuneração fora do período de atividade da empresa.
Entenda
Desde a Reforma da Previdência (EC 103/2019), a competência com contribuição abaixo do salário mínimo só conta se for ajustada. O ajuste pode ser feito de três formas: complementação do valor, uso do valor que passou do mínimo em outra competência ou agrupamento de competências. O 'ajuste entre competências' envolve as duas últimas formas, porque usa valores de um mês para completar outro. O PREM-BLOQ-EC103 marca a remuneração ou contribuição que o INSS não aceita nesse ajuste. A competência inteira recebe a marca quando todos os recolhimentos daquele mês estão bloqueados.
O bloqueio é consequência de outro problema, que precisa ser identificado no extrato. Segundo o INSS, os casos são: vínculo extemporâneo; remuneração extemporânea de contribuinte individual prestador de serviço; contribuição pelo Plano Simplificado ou como MEI, ao mesmo tempo que um vínculo de empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, sem complementação para 20%; inconsistência no cadastro da empresa; e vínculo ou remuneração fora do período de atividade da empresa. Em geral, o mesmo período tem outro indicador de pendência no CNIS, que mostra a causa.
A ideia de que contribuição abaixo do mínimo não conta vem da Constituição. Já a regra de excluir do ajuste as remunerações com pendência é do INSS (posição administrativa). Ela costuma deixar de valer quando a pendência de origem é resolvida, na via administrativa ou na judicial. Vínculo extemporâneo, por exemplo, pode ser reconhecido com prova documental, e a jurisprudência admite essa prova.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto o bloqueio existir, a remuneração marcada não pode ser usada para completar outra competência. As competências posteriores a 13/11/2019 que dependiam dela para chegar ao mínimo não contam no tempo de contribuição, na carência nem na manutenção da qualidade de segurado, e não entram no cálculo do benefício. A competência que tem a própria remuneração bloqueada também pode ficar sem contar, se a causa do bloqueio (vínculo extemporâneo, por exemplo) impedir que o INSS considere o período.
O que fazer
- Encontrar no extrato do CNIS o outro indicador do mesmo vínculo ou competência, que mostra a causa do bloqueio (extemporaneidade, Plano Simplificado ou MEI concomitante, problema no cadastro da empresa ou período fora da atividade da empresa).
- Vínculo ou remuneração extemporânea: juntar CTPS, contrato, holerites, recibos, declaração da empresa ou outros documentos da época e pedir o acerto de vínculos e remunerações pelo Meu INSS.
- Plano Simplificado ou MEI concomitante com emprego: pagar a complementação para 20% das competências envolvidas, para que a contribuição deixe de ficar bloqueada.
- Inconsistência no cadastro da empresa ou período fora da atividade: a empresa deve corrigir os dados nos órgãos cadastrais e nas declarações; se isso não for possível, comprovar a atividade efetiva com documentos e pedir o acerto ao INSS.
- Depois de resolver a causa, conferir no CNIS se a marca saiu e, se ainda faltar o mínimo, fazer o ajuste das competências (complementação, uso do excedente ou agrupamento) pelo Meu INSS.
A exigência de contribuição mínima e a previsão de ajustes vêm da Constituição, com a redação da EC 103/2019 (art. 195, § 14, e art. 29 da Emenda); o bloqueio no ajuste e a lista de casos são regras administrativas do INSS, previstas no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
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