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IREM-RECL-TRAB: Remuneração com parcela de reclamatória trabalhista

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Vínculos e remunerações

Indica que parte da remuneração da competência veio de reclamatória trabalhista. É só informativo, não exige providência e não atrapalha a aposentadoria. Deixou de ser aplicado em 23/08/2024.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Remuneração possui parcela de reclamatória trabalhista

Até 22/08/2024 esse indicador era aplicado na remuneração para demonstrar que a parcela era oriunda de reclamatória trabalhista. Não havia impacto no reconhecimento de direito, uma vez que a reclamatória trabalhista que versava exclusivamente sobre verbas remuneratórias não necessitava de documentos comprobatórios. A partir de 23/08/2024, data de entrada em produção da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, esse indicador deixou de ser aplicado, tendo sido substituído pelo IREM-VINC- PROC-TRAB.

Entenda

O indicador marca a remuneração de uma competência quando parte do valor foi lançada no CNIS por causa de uma reclamatória trabalhista. Isso acontece, por exemplo, com diferenças salariais, horas extras ou outras verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho e informadas depois pelo empregador.

Segundo o próprio INSS, o indicador não afetava o reconhecimento do direito. Quando a reclamatória tratava apenas de verbas remuneratórias de um vínculo já registrado, não era preciso apresentar documentos para que a parcela fosse considerada.

A partir de 23/08/2024, o INSS deixou de aplicar esse indicador e passou a usar o IREM-VINC-PROC-TRAB. Ele continua aparecendo em remunerações lançadas antes dessa data. É diferente da situação em que a própria reclamatória reconhece o vínculo: nesse caso, a jurisprudência e a prática do INSS exigem início de prova material contemporânea para contar o tempo.

Conta para a aposentadoria?

A competência conta normalmente no tempo de contribuição e na carência. A parcela da reclamatória integra o salário de contribuição da competência e entra no cálculo da média, respeitado o teto.

Trata-se apenas de um registro do sistema, previsto na lista de indicadores do CNIS do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, sem restrição criada por lei ou decreto.

Indicadores parecidos

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 17/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.