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IREM-TRAB-INTERM: Remuneração de trabalho intermitente no CNIS

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Vínculos e remunerações

Indicador informativo que identifica a remuneração de contrato de trabalho intermitente. Não é pendência e não impede a aposentadoria, mas meses com remuneração abaixo do salário mínimo podem precisar de ajuste para contar.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Remuneração relacionada a Trabalho Intermitente

Indicador aplicado na remuneração da relação trabalhista para demonstrar que a parcela se refere a trabalho intermitente. Para que seja aplicado o indicador IREM-TRAB-INTERM, a competência de remuneração deve estar coberta por: - período de Convocatória (Evento S- 2260) para informações enviadas até a versão 2.5 do leiaute do eSocial; - quantidade de dias trabalhados do intermitente no mês (campo “qtdDiasInterm” do Evento S-1200) para informações enviadas até a versão 2.5 do leiaute do eSocial; - dias trabalhados do intermitente no mês (campo “dia” do Evento S-1200) para informações enviadas a partir da versão 1.0 do leiaute do eSocial; ou - período compreendido entre as datas registradas por meio dos códigos de movimentação T1 e T2 da GFIP.

Entenda

O indicador IREM-TRAB-INTERM aparece na remuneração de um vínculo de emprego para mostrar que o valor se refere a trabalho intermitente. Nesse contrato, criado pela Reforma Trabalhista de 2017, o empregado presta serviço quando é convocado e recebe pelos dias ou horas efetivamente trabalhados.

O sistema aplica o indicador quando a competência está coberta por informação de trabalho intermitente enviada pelo empregador. No eSocial, essa informação vem do período de convocação ou dos dias trabalhados no mês, conforme a versão do leiaute. Na GFIP, vem do intervalo entre os códigos de movimentação T1 e T2. O indicador apenas classifica a remuneração e não aponta erro no vínculo.

A consequência prática está no valor. Como o pagamento depende das convocações, é comum que a remuneração de um mês fique abaixo do salário mínimo. Os meses sem convocação ficam sem remuneração e, portanto, sem contribuição.

Conta para a aposentadoria?

O indicador, por si só, não altera nada: a remuneração marcada entra no tempo de contribuição, na carência e no cálculo como qualquer remuneração de empregado. A partir de 13/11/2019, a Constituição (art. 195, § 14, incluído pela EC 103/2019) só conta a competência cuja contribuição atinja o mínimo mensal. Abaixo disso, a competência fica fora do tempo e da carência até ser ajustada por complementação, aproveitamento de excedente ou agrupamento, e os meses sem convocação não contam.

O que fazer

  1. Conferir, competência por competência, se a remuneração do trabalho intermitente atinge o salário mínimo.
  2. Somar as remunerações de vínculos concomitantes no mesmo mês: se o total atingir o mínimo, a competência conta, uma única vez.
  3. Se ainda ficar abaixo do mínimo, avaliar a complementação da diferença pelo Meu INSS, ou o aproveitamento de excedente de outra competência ou o agrupamento de competências, conforme o que for mais vantajoso no caso.
  4. Se a remuneração ou o período de convocação estiver errado ou faltando, pedir o acerto do vínculo no Meu INSS com contracheques, convocações e o contrato de trabalho intermitente.

O indicador é um registro do sistema descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. O contrato intermitente vem da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, e a exigência de contribuição mínima por competência vem da Constituição, com a redação dada pela EC 103/2019.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 18/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.