IREM-REINTEG-TOT-PROC-TRAB: Remuneração de reintegração total por processo trabalhista
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Vínculos e remunerações
Indica que a remuneração foi declarada pelo empregador no eSocial (evento S-2500) em razão de uma reintegração total determinada em processo trabalhista. É informativo e, por si só, não atrapalha a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
A partir de 23/08/2024, data de entrada em produção da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, esse indicador passou a ser aplicado, nos casos de reintegração total, às remunerações declaradas por meio do evento S-2500 do eSocial. Cabe destacar que na reintegração total a data do efeito da reitegração corresponde ao dia imediatamente posterior ao desligamento anulado, inexistindo intervalo. Esse indicador é aplicado no vínculo em conjunto com o indicador IVIN- REINTEG-PROC-TRAB.
Entenda
O indicador marca as remunerações do período de reintegração total reconhecido em processo trabalhista e declaradas pelo empregador no evento S-2500 do eSocial. O INSS aplica esse indicador às remunerações desde 23/08/2024. Ele aparece junto com o indicador de vínculo IVIN-REINTEG-PROC-TRAB, que marca o próprio vínculo como reintegrado.
Na reintegração total, a dispensa é anulada e o contrato segue como se não tivesse sido interrompido. Por isso, a data de efeito da reintegração é o dia seguinte ao desligamento anulado e não fica intervalo sem vínculo. As remunerações desse período passam a integrar o vínculo original.
Como se trata de indicador informativo, ele não aponta pendência. Mostra apenas a origem da informação: a remuneração veio do processo trabalhista, e não da folha mensal comum.
Conta para a aposentadoria?
As competências marcadas entram normalmente no tempo de contribuição, na carência e no salário de contribuição usado no cálculo, como remuneração de segurado empregado. O indicador, por si só, não exclui nem reduz nenhum valor.
O que fazer
- Conferir no extrato se o vínculo aparece contínuo, sem a data de desligamento anulada e sem intervalo entre o desligamento e a reintegração.
- Comparar as remunerações do CNIS com os valores fixados no processo trabalhista. Se houver divergência ou competência faltando, pedir acerto de vínculo e remunerações no Meu INSS, com cópia da sentença ou do acordo e dos cálculos de liquidação.
Registro do sistema CNIS, alimentado pelas informações do evento S-2500 do eSocial e descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022; não cria restrição legal nem administrativa.
Indicadores parecidos
- IVIN-REINTEG — Vínculo com reintegração após desligamento
- IVIN-REINTEG-ANISTIA — Vínculo com reintegração por anistia legal
- IVIN-REINTEG-OUTROSTIPOS — Vínculo com reintegração por iniciativa do empregador
- IVIN-REINTEG-PARC — Reintegração trabalhista com pagamento de período parcial
- IVIN-REINTEG-PARC-PROC-TRAB — Vínculo com reintegração parcial por processo trabalhista
- IVIN-REINTEG-PROC-TRAB — Vínculo com reintegração por decisão judicial trabalhista
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