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IVIN-POSSUI-REM-TRAB-INTERM: Vínculo com remuneração de trabalho intermitente

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Vínculos e remunerações

Informa que o vínculo tem remuneração declarada como trabalho intermitente. Não é pendência e não impede a contagem. Só pede atenção nos meses em que a remuneração ficou abaixo do salário mínimo.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Relação Trabalhista possui Remunerações de Trabalho Intermitente

Indicador de que a relação trabalhista possui remunerações de trabalho intermitente. Ou seja, no vínculo é apresentado esse indicador quando existir remuneração informada de trabalho intermitente, mesmo que a remuneração esteja dentro ou fora do período de convocatória ou de trabalho do intermitente.

Entenda

O indicador aparece no vínculo quando o empregador declarou ao menos uma remuneração como trabalho intermitente, o contrato criado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017, art. 452-A da CLT). Nesse contrato, o empregado só trabalha e recebe quando é convocado. O INSS exibe o indicador mesmo que a remuneração esteja dentro ou fora do período de convocação ou de trabalho informado.

O trabalhador intermitente é segurado empregado. A contribuição dele é descontada e recolhida pelo empregador, como em qualquer vínculo de emprego. O indicador só identifica a natureza do contrato. Não aponta erro, extemporaneidade nem falta de recolhimento.

Na prática, esse tipo de contrato costuma ter meses sem convocação, que ficam sem remuneração, e meses com remuneração inferior ao salário mínimo. Mês sem remuneração não gera contribuição e não entra na contagem. Meses abaixo do mínimo seguem a regra geral da contribuição mínima mensal. Essa regra não vem do indicador e vale para qualquer vínculo.

Conta para a aposentadoria?

O indicador não altera nada. As competências com remuneração igual ou superior ao salário mínimo contam normalmente no tempo de contribuição, na carência e no cálculo. A partir da EC 103/2019, competências abaixo do mínimo só contam se forem complementadas, agrupadas com outras ou somadas a outro vínculo do mesmo mês. Antes disso, a contagem dessas competências teve tratamento variável, e a MP 808/2017 exigiu complementação durante a vigência.

O que fazer

  1. Conferir no extrato do CNIS, mês a mês, as remunerações do vínculo intermitente. Comparar cada uma com o salário mínimo da época e com o período de convocação.
  2. Se houver outro vínculo ou contribuição na mesma competência, somar os valores. Se o total atingir o mínimo, a competência conta uma vez só.
  3. Para competências que continuem abaixo do mínimo, pedir pelo Meu INSS o ajuste para atingir a contribuição mínima (complementação, utilização de excedente ou agrupamento). A escolha depende da quantidade de meses e do custo da complementação.
  4. Se faltar remuneração de um mês em que houve convocação e trabalho, pedir a inclusão no CNIS com recibos, contracheques ou documento do empregador que comprove a convocação.

O indicador é só um registro informativo do CNIS, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. O contrato intermitente vem da lei (art. 452-A da CLT), e a exigência de contribuição mínima mensal vem da Constituição (art. 195, § 14, incluído pela EC 103/2019).

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