IREM-REINTEG-PARC-PROC-TRAB: Remuneração de reintegração parcial por processo trabalhista
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Vínculos e remunerações
Marca as remunerações do período entre a data de efeito de uma reintegração parcial determinada em processo trabalhista e a volta efetiva ao trabalho. É um indicador informativo e, sozinho, não impede o cômputo desses meses.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
A partir de 23/08/2024, data de entrada em produção da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, esse indicador passou a ser aplicado, nos casos de reintegração parcial, às remunerações compreendidas entre a data do efeito da reintegração e a data do efetivo retorno ao trabalho, declaradas por meio do evento S-2500 do eSocial. Cabe destacar que na reintegração parcial a data do efeito da reitegração não corresponde ao dia imediatamente posterior ao desligamento anulado. Com isso, na reitegração parcial pode haver um intervalo sem remunerações dessa natureza entre a data do desligamento anulado e a data do efeito da reitegração. Esse indicador é aplicado no vínculo em conjunto com o indicador IVIN- REINTEG-PROC-TRAB.
Entenda
O indicador aparece quando um desligamento é anulado na Justiça do Trabalho, por sentença ou acordo, e o empregado é reintegrado com efeitos a partir de uma data posterior ao desligamento. Isso é a reintegração parcial. O empregador declara as remunerações desse período no eSocial pelo evento S-2500, e o CNIS as identifica com esta marca. A marca é aplicada desde 23/08/2024.
Na reintegração parcial, a data de efeito não é o dia seguinte ao desligamento anulado. Por isso, pode haver um intervalo sem remunerações entre a data do desligamento e a data de efeito fixada no processo. O indicador cobre só os meses entre a data de efeito e o retorno efetivo, não esse intervalo anterior.
O vínculo correspondente costuma trazer também o indicador IVIN-REINTEG-PROC-TRAB, que identifica o vínculo como objeto de reintegração em processo trabalhista. A marca só informa a origem das remunerações e não aponta pendência.
Conta para a aposentadoria?
As remunerações marcadas fazem parte do vínculo de empregado. Contam no tempo de contribuição e na carência e entram no cálculo do salário de benefício como salários de contribuição. O intervalo entre o desligamento anulado e a data de efeito da reintegração, quando não tem remuneração declarada, fica sem contribuição e não conta só por causa deste indicador.
O que fazer
- Confira no extrato do CNIS se todas as competências entre a data de efeito da reintegração e o retorno ao trabalho têm remuneração lançada e se os valores batem com a decisão ou o acordo trabalhista.
- Compare a data de efeito fixada no processo com a data do desligamento anulado e veja se existe intervalo sem remuneração e se ele afeta o tempo ou a carência necessários.
- Se faltarem competências ou os valores estiverem errados, peça ao empregador para corrigir o evento S-2500 no eSocial ou faça o acerto de vínculo e remunerações pelo Meu INSS. Junte cópia da sentença ou do acordo, dos cálculos de liquidação e da comprovação do recolhimento das contribuições.
É uma marca do sistema, descrita no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, aplicada às remunerações que o empregador declara no eSocial (evento S-2500) em cumprimento de decisão ou acordo trabalhista; não traz restrição legal nem administrativa ao cômputo.
Indicadores parecidos
- IVIN-DESLIG-JUSTIÇA-TRAB — Data de desligamento informada pela Justiça do Trabalho
- IVIN-MAND-ELETIVO-PARCIAL — Vínculo de mandato eletivo com período anterior a 2004
- IVIN-POSSUI-REG-PRELIM — Vínculo com registro preliminar no eSocial
- IVIN-POSSUI-REM-TRAB-INTERM — Vínculo com remuneração de trabalho intermitente
- IVIN-POSSUI-REM-TRANS — Remuneração transferida por cessionário ao vínculo de origem
- IVIN-REG-PRELIM — Vínculo com registro preliminar no eSocial
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