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IVIN-TRAB-INTERM: Vínculo de trabalho intermitente no CNIS

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Vínculos e remunerações

Indica que o vínculo de emprego é um contrato de trabalho intermitente. É só informativo e não bloqueia a aposentadoria. Os meses em que a remuneração ficou abaixo do salário mínimo precisam ser conferidos.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indicador de Vínculo que possui informações de trabalho intermitente

Indicador aplicado à relação previdenciária para demonstrar que o vínculo possui informações de contrato de trabalho intermitente.

Entenda

O indicador mostra que o empregador declarou o vínculo como contrato de trabalho intermitente. Nessa modalidade, criada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o empregado presta serviço quando é convocado e recebe só pelas horas ou dias trabalhados. O indicador não aponta erro nem pendência no vínculo.

A consequência prática está na remuneração mensal. Nos meses sem convocação, não há remuneração nem contribuição. Nos meses com pouco trabalho, a remuneração costuma ficar abaixo do salário mínimo. Desde a Emenda Constitucional 103/2019, a competência com contribuição abaixo do mínimo só conta para o INSS se for complementada, somada a outra remuneração do mesmo mês ou agrupada com outra competência.

Por isso, o vínculo deve ser conferido mês a mês: quais competências têm remuneração, quais ficaram abaixo do mínimo e se, no mesmo mês, há outro vínculo ou outra contribuição que ajude a completar o valor.

Conta para a aposentadoria?

O indicador, sozinho, não muda o cálculo. As competências com remuneração igual ou superior ao salário mínimo contam normalmente para o tempo de contribuição, a carência e o salário de benefício. Os meses sem convocação não contam. Os meses abaixo do mínimo, a partir de 13/11/2019, só contam depois de complementados, somados a outros vínculos do mesmo mês (contam uma vez só) ou agrupados.

O que fazer

  1. Conferir no extrato do CNIS a remuneração de cada competência do vínculo e identificar os meses sem remuneração e os meses abaixo do salário mínimo.
  2. Verificar se, nos meses abaixo do mínimo, há outro vínculo ou outra contribuição na mesma competência que, somados, atinjam o mínimo.
  3. Nas competências que continuarem abaixo do mínimo, avaliar se vale a pena complementar, considerando a categoria do segurado e se a competência já está decadente. A complementação vale com a data do recolhimento original.
  4. Se a remuneração ou as competências do CNIS não baterem com os recibos e os contracheques, pedir o acerto do vínculo pelo Meu INSS, anexando o contrato intermitente, as convocações e os comprovantes de pagamento.

O indicador é só um registro do sistema do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022). O contrato intermitente vem da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017. A exigência de contribuição mínima para a competência contar vem da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional 103/2019.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 18/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.