IVIN-TRAB-INTERM: Vínculo de trabalho intermitente no CNIS
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Vínculos e remunerações
Indica que o vínculo de emprego é um contrato de trabalho intermitente. É só informativo e não bloqueia a aposentadoria. Os meses em que a remuneração ficou abaixo do salário mínimo precisam ser conferidos.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicador aplicado à relação previdenciária para demonstrar que o vínculo possui informações de contrato de trabalho intermitente.
Entenda
O indicador mostra que o empregador declarou o vínculo como contrato de trabalho intermitente. Nessa modalidade, criada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o empregado presta serviço quando é convocado e recebe só pelas horas ou dias trabalhados. O indicador não aponta erro nem pendência no vínculo.
A consequência prática está na remuneração mensal. Nos meses sem convocação, não há remuneração nem contribuição. Nos meses com pouco trabalho, a remuneração costuma ficar abaixo do salário mínimo. Desde a Emenda Constitucional 103/2019, a competência com contribuição abaixo do mínimo só conta para o INSS se for complementada, somada a outra remuneração do mesmo mês ou agrupada com outra competência.
Por isso, o vínculo deve ser conferido mês a mês: quais competências têm remuneração, quais ficaram abaixo do mínimo e se, no mesmo mês, há outro vínculo ou outra contribuição que ajude a completar o valor.
Conta para a aposentadoria?
O indicador, sozinho, não muda o cálculo. As competências com remuneração igual ou superior ao salário mínimo contam normalmente para o tempo de contribuição, a carência e o salário de benefício. Os meses sem convocação não contam. Os meses abaixo do mínimo, a partir de 13/11/2019, só contam depois de complementados, somados a outros vínculos do mesmo mês (contam uma vez só) ou agrupados.
O que fazer
- Conferir no extrato do CNIS a remuneração de cada competência do vínculo e identificar os meses sem remuneração e os meses abaixo do salário mínimo.
- Verificar se, nos meses abaixo do mínimo, há outro vínculo ou outra contribuição na mesma competência que, somados, atinjam o mínimo.
- Nas competências que continuarem abaixo do mínimo, avaliar se vale a pena complementar, considerando a categoria do segurado e se a competência já está decadente. A complementação vale com a data do recolhimento original.
- Se a remuneração ou as competências do CNIS não baterem com os recibos e os contracheques, pedir o acerto do vínculo pelo Meu INSS, anexando o contrato intermitente, as convocações e os comprovantes de pagamento.
O indicador é só um registro do sistema do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022). O contrato intermitente vem da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017. A exigência de contribuição mínima para a competência contar vem da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional 103/2019.
Indicadores parecidos
- IREM-REINTEG-PARC-PROC-TRAB — Remuneração de reintegração parcial por processo trabalhista
- IREM-REINTEG-TOT-PROC-TRAB — Remuneração de reintegração total por processo trabalhista
- IREM-TRAB-INTERM — Remuneração de trabalho intermitente no CNIS
- IREM-TRAB-VERDE-AMARELO — Remuneração de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
- IVIN-AGRUP-VINC — Vínculo resultante de agrupamento feito pelo INSS
- IVIN-AGRUP-VINC-PART — Vínculo que participou de agrupamento no CNIS
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