PCTC-NTR: Certidão de Tempo de Contribuição pendente de análise
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Gerais do nit ou de dados cadastrais
Informa que há uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) cadastrada para o segurado no banco de dados do INSS. É indicador informativo e, sozinho, não impede a aposentadoria nem exige correção no CNIS.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicador no Extrato Previdenciário quando existe Certidão de Tempo de Contribuição - CTC cadastrada no banco de dados para o filiado consultado. Não é devida a adoção de nenhuma providência no Portal CNIS para tratar este indicador, que tem caráter apenas informativo para os sistemas de benefícios.
Entenda
O indicador aparece no extrato do CNIS quando existe uma CTC registrada para o segurado. A CTC é o documento da contagem recíproca: certifica o tempo de contribuição de um regime para que seja aproveitado em outro, como do RGPS para um regime próprio de servidor público, ou o inverso. O texto do INSS não informa a direção da certidão nem quais períodos ela abrange; isso precisa ser verificado no processo da própria CTC.
Segundo o INSS, o indicador serve apenas para avisar os sistemas de benefícios e não exige nenhuma providência no Portal CNIS. Ele não aponta erro no vínculo nem na remuneração. Quer dizer só que há uma certidão no banco de dados, ainda não analisada em definitivo, e que ela será considerada na análise do benefício.
Os períodos da certidão são o ponto que pede atenção. A lei proíbe contar o mesmo tempo em dois regimes. Se a CTC levar períodos do RGPS para um regime próprio e eles forem usados lá, ficam fora da contagem no INSS. Se for uma CTC de regime próprio apresentada ao INSS, os períodos dela podem entrar no RGPS depois de analisados e homologados.
Conta para a aposentadoria?
O indicador, sozinho, não tira nem acrescenta tempo de contribuição, carência ou salários. O efeito depende da certidão: períodos do RGPS certificados para um regime próprio e usados lá saem da contagem no INSS. Períodos de regime próprio certificados para o RGPS só entram no tempo e na carência depois que a CTC for aceita na análise do benefício.
O que fazer
- Descobrir qual CTC está cadastrada: pelo Meu INSS, em pedidos de certidão e no andamento dos requerimentos, ou pela cópia do processo administrativo.
- Conferir a direção da certidão (RGPS para regime próprio ou o inverso) e os períodos que ela cobre, comparando com o documento original emitido pelo órgão ou pelo INSS.
- Se a CTC foi emitida pelo INSS para um regime próprio, verificar se os períodos foram de fato usados lá antes de contá-los num cálculo do RGPS. Uma CTC emitida e não utilizada pode ser revista ou cancelada a pedido do segurado ao INSS.
- Se a CTC é de regime próprio e o tempo deve ser usado no RGPS, juntar a certidão original ao pedido de benefício e acompanhar a análise.
O indicador é só um registro do sistema, previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. A contagem recíproca e a proibição de contar o mesmo tempo em dois regimes vêm da Constituição e da Lei nº 8.213/1991.
Indicadores parecidos
- PNIT-CRIT — NIT atribuído a mais de uma pessoa
- PNIT-IND — NIT indeterminado sem nome ou data de nascimento
- PNIT-O094 — NIT fictício da faixa Ofício 094 invalidado
- PNIT-SC — NIT não encontrado ou inexistente no cadastro do CNIS
- PNIT-SUP — NIT com indício de superposição de dados cadastrais
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