PNIT-SC: NIT não encontrado ou inexistente no cadastro do CNIS
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Gerais do nit ou de dados cadastrais
O NIT consultado não tem dados de pessoa física associados no CNIS. Enquanto a titularidade não for comprovada e o cadastro incluído, vínculos e contribuições desse NIT não são reconhecidos automaticamente para a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Trata-se de indicador da situação do NIT no cadastro da Pessoa Física - PF, que ocorre quando não constam, na base de dados do CNIS, informações da pessoa física associadas ao NIT consultado. Havendo comprovação da titularidade do cadastro, nos termos da legislação previdenciária, caberá a inclusão dos dados do cidadão no CNIS.
Entenda
O indicador PNIT-SC aparece quando o NIT (número do PIS, PASEP, NIS ou NIT de contribuinte) consultado não está ligado a nenhum cadastro de pessoa física no CNIS. Isso pode acontecer quando o número foi gerado sem cadastro completo, foi digitado errado pelo empregador ou pelo próprio segurado, ou é um número antigo que não foi migrado corretamente para a base atual.
O problema é cadastral, não de mérito: a contribuição ou o vínculo podem ter existido e ter sido pagos normalmente. O INSS só não consegue ligar esses registros à pessoa enquanto não houver um cadastro válido associado ao número.
Pelo próprio esclarecimento do INSS, se o segurado provar que o número é dele, o INSS inclui os dados no CNIS. A partir daí, os registros desse NIT podem ser ligados ao cadastro principal da pessoa, inclusive quando ela tiver mais de um NIT.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência não for resolvida, vínculos e recolhimentos lançados nesse NIT não entram automaticamente no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo do salário de benefício, porque não estão ligados ao segurado. Depois de comprovada a titularidade e feita a inclusão, os períodos passam a contar normalmente, desde que não tenham outra pendência própria.
O que fazer
- Reunir documentos que liguem o NIT à pessoa: documento de identidade, CPF, cartão ou comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT, CTPS com o número anotado, guias de recolhimento (GPS/carnês) e holerites ou documentos do empregador em que o número apareça.
- Pedir a atualização cadastral para inclusão dos dados ou vinculação do NIT ao cadastro do segurado, pelo Meu INSS (serviços de atualização de cadastro ou de acerto de dados do CNIS) ou pela Central 135.
- Depois da inclusão, conferir no extrato do CNIS se os vínculos e as contribuições do NIT passaram a aparecer no cadastro principal; se faltarem remunerações ou datas, pedir o acerto de vínculos e remunerações com os documentos do período.
- Se o INSS negar a vinculação, a titularidade e os períodos podem ser comprovados no processo de benefício ou, se preciso, na Justiça, com a mesma prova documental.
O CNIS e a regra de que os dados dele valem para fins previdenciários vêm da Lei 8.213/1991 (art. 29-A). O indicador PNIT-SC e a exigência de comprovar a titularidade antes de incluir os dados estão no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, ou seja, são posição administrativa do INSS.
Indicadores parecidos
- PNIT-CRIT — NIT atribuído a mais de uma pessoa
- PNIT-IND — NIT indeterminado sem nome ou data de nascimento
- PNIT-O094 — NIT fictício da faixa Ofício 094 invalidado
- PNIT-SUP — NIT com indício de superposição de dados cadastrais
- PCTC-NTR — Certidão de Tempo de Contribuição pendente de análise
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