PNIT-IND: NIT indeterminado sem nome ou data de nascimento
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Gerais do nit ou de dados cadastrais
O NIT está no CNIS sem dados cadastrais mínimos, como nome ou data de nascimento. Enquanto não se comprova de quem é o cadastro, as contribuições e vínculos desse NIT tendem a ficar fora da contagem do INSS.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Trata-se de indicador que serve para informar a situação do NIT no cadastro da Pessoa Física - PF, de forma que o campo "Situação" apresenta a informação [NIT Indeterminado], no caso de registro sem nenhum dado cadastral ou, no qual não conste, na base de dados, o Nome do Trabalhador e/ou a Data de Nascimento. Havendo comprovação da titularidade do cadastro, nos termos da legislação previdenciária, caberá a complementação dos dados do cidadão no CNIS.
Entenda
O indicador PNIT-IND aparece quando o cadastro do NIT (número de PIS, PASEP, NIT ou NIS) existe no CNIS, mas não traz nenhum dado cadastral ou não traz o nome do trabalhador e/ou a data de nascimento. No campo "Situação" do cadastro da pessoa física aparece a expressão "NIT Indeterminado".
Sem nome e data de nascimento, o INSS não tem como saber a quem pertence o número. Por isso, recolhimentos e vínculos registrados nesse NIT não são ligados automaticamente ao segurado. O problema costuma aparecer com NITs antigos, números de PIS gerados pelo empregador e inscrições feitas há muitos anos, cujos dados se perderam ou nunca foram informados.
A própria descrição do INSS indica a solução: comprovada a titularidade do cadastro, os dados do segurado são complementados no CNIS. Feito isso, o NIT passa a ser tratado como de titularidade definida e pode ser vinculado aos demais NITs e ao CPF da pessoa.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência existir, o INSS costuma não computar no tempo de contribuição nem na carência os vínculos e contribuições registrados nesse NIT, porque não há prova de que pertencem ao segurado. Comprovada a titularidade e complementado o cadastro, os períodos e salários de contribuição passam a contar normalmente, com as datas e valores originais. A correção é cadastral e não altera o valor das contribuições.
O que fazer
- Reunir documentos que liguem o NIT ao segurado: documento de identidade, CPF, certidão de nascimento ou casamento e documentos em que o número apareça com o nome dele, como CTPS, cartão do PIS/PASEP, carnês ou guias de recolhimento, termo de rescisão ou extrato do FGTS.
- Pedir a atualização ou complementação dos dados cadastrais do CNIS pelo Meu INSS ou pela Central 135, anexando os documentos e informando o NIT indeterminado.
- Pedir também a vinculação desse NIT aos demais NITs e ao CPF do segurado, para que vínculos e contribuições apareçam em um único extrato.
- Depois da análise, emitir um novo extrato do CNIS e conferir se o indicador saiu e se os períodos desse NIT passaram a constar. Se o pedido for negado, cabe recurso administrativo ou ação judicial, com os mesmos documentos como prova.
O indicador e a exigência de comprovar a titularidade antes de complementar os dados constam do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. É uma regra administrativa de controle cadastral do CNIS, que não restringe o direito em si; o direito ao cômputo dos períodos depende apenas da prova de que o NIT pertence ao segurado.
Indicadores parecidos
- PNIT-CRIT — NIT atribuído a mais de uma pessoa
- PNIT-O094 — NIT fictício da faixa Ofício 094 invalidado
- PNIT-SC — NIT não encontrado ou inexistente no cadastro do CNIS
- PNIT-SUP — NIT com indício de superposição de dados cadastrais
- PCTC-NTR — Certidão de Tempo de Contribuição pendente de análise
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