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PNIT-O094: NIT fictício da faixa Ofício 094 invalidado

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Gerais do nit ou de dados cadastrais

O NIT pertence a uma faixa de 7 números fictícios que a CAIXA usava internamente para receber GFIP em papel de trabalhadores sem NIT. Esse número foi invalidado, e nada registrado nele entra sozinho na contagem de nenhum segurado.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

NIT invalidado pertencente à faixa crítica do tipo Ofício INSS 094

Trata-se de indicador que serve para informar a situação do NIT no cadastro da Pessoa Física - PF, de forma que o campo "Situação" apresenta a informação [NIT Ofício 094]. Não há tratamento para o NIT da Faixa 094, visto que eram 7 (sete) números fictícios de NIT, exclusivos para uso interno da Caixa Econômica Federal - CAIXA, para recepcionar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP que era entregue em papel, para trabalhadores sem NIT. Foram utilizados em testes quando da implantação da GFIP.

Entenda

O indicador aparece no cadastro da Pessoa Física, com a anotação "NIT Ofício 094" no campo "Situação". Ele marca um número que nunca identificou um trabalhador. Na época da GFIP em papel, a CAIXA usava sete NITs fictícios, só para uso interno, para receber guias de empregados que ainda não tinham inscrição. Esses números também foram usados em testes na implantação da GFIP.

Segundo o próprio INSS, a faixa 094 não tem tratamento. O instituto não corrige esse NIT, não o valida e não transfere automaticamente para outra pessoa as informações registradas nele. Os mesmos números recebiam dados de trabalhadores diferentes, por isso não dá para atribuir esses registros a um segurado só por estarem ali.

Na prática, o trabalhador que teve vínculo ou salários informados com um desses números pode ter um período sem registro, ou com registro incompleto, no seu próprio CNIS. A solução é provar o vínculo e as remunerações e pedir que sejam lançados no NIT verdadeiro do segurado.

Conta para a aposentadoria?

O que está registrado no NIT da faixa 094 não conta no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo de nenhum segurado enquanto não for comprovado e incluído no NIT verdadeiro dele. Depois de incluído, o período conta normalmente. Para o empregado, a lei presume que o empregador fez o recolhimento, e a falta de pagamento pela empresa não impede o reconhecimento do vínculo provado.

O que fazer

  1. Confira se o segurado tem NIT próprio válido (PIS, PASEP ou NIT) e se o período trabalhado aparece nele sem falhas.
  2. Junte provas do vínculo da época: CTPS, ficha ou livro de registro de empregados, contracheques, termo de rescisão, extrato do FGTS e declaração da empresa.
  3. Peça no Meu INSS a inclusão ou a correção do vínculo e das remunerações no NIT verdadeiro (acerto de vínculos e remunerações), anexando os documentos.
  4. Se o pedido for negado ou não houver documento da época, apresente a prova no requerimento do benefício. Se ainda assim for negado, cabe recurso administrativo ou ação judicial para reconhecer o tempo.

É um registro do sistema descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, uma norma administrativa do INSS. Ele não cria restrição legal e só informa que o número é fictício e não tem tratamento no CNIS.

Indicadores parecidos

No Juratos, você importa o CNIS e o sistema mostra cada PNIT-O094 no vínculo ou na contribuição, o efeito no tempo e na carência e o que falta comprovar.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.