PNIT-CRIT: NIT atribuído a mais de uma pessoa
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Gerais do nit ou de dados cadastrais
Indica que o mesmo NIT foi atribuído por engano a mais de uma pessoa no cadastramento. É pendência: vínculos e contribuições podem estar misturados e o INSS tende a não aceitar esses dados até a regularização do cadastro.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Trata-se de indicador que serve para informar a situação do Número de Identificação do Trabalhador - NIT no cadastro da Pessoa Física - PF, de forma que o campo "Situação" apresenta a informação [NIT Faixa Crítica], nos casos em que foi atribuído, indevidamente, o mesmo NIT para mais de uma pessoa na ocasião do cadastramento.
Entenda
O indicador PNIT-CRIT aparece quando o campo "Situação" do NIT no cadastro da pessoa física mostra "NIT Faixa Crítica". Isso significa que, no cadastramento, o mesmo número foi atribuído a mais de uma pessoa. O erro é do cadastro, não da conduta do segurado.
Como o número é compartilhado, o CNIS pode reunir vínculos, remunerações e recolhimentos de pessoas diferentes. Parte do que aparece no extrato pode ser de outra pessoa, e parte do que pertence ao segurado pode estar registrada em nome de outro titular ou em outro número.
Por ser pendência, o INSS em regra não usa automaticamente os dados ligados a esse NIT para reconhecer direitos. Antes, separa o que pertence a cada titular, o que costuma exigir prova documental de quem é o dono de cada vínculo e de cada contribuição.
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Enquanto a pendência não é resolvida, os períodos e contribuições ligados ao NIT em faixa crítica podem ficar de fora do tempo de contribuição, da carência e do cálculo do salário de benefício, porque o INSS só os aceita depois de confirmar a quem pertencem. Depois da separação, o que for comprovadamente do segurado conta normalmente, e o que for de outra pessoa sai do cálculo.
O que fazer
- Conferir no extrato do CNIS quais vínculos, remunerações e recolhimentos são realmente do segurado e quais não reconhece.
- Reunir documentos de identificação (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento) e provas de cada vínculo e contribuição: CTPS, contratos, holerites, termos de rescisão, extratos do FGTS, carnês e guias de recolhimento.
- Pedir a atualização cadastral e o acerto dos dados no Meu INSS ou na agência, informando que o NIT está em faixa crítica e pedindo a separação dos registros que não pertencem ao segurado.
- Se o segurado tiver outros NITs, informar todos para que o INSS vincule ao cadastro correto os registros que forem dele.
- Se houver benefício a requerer, juntar ao pedido a mesma prova documental, porque a pendência pode ser tratada dentro do próprio processo; se o INSS negar, a titularidade dos registros pode ser discutida em recurso administrativo ou na Justiça.
A restrição vem de norma administrativa do INSS: o indicador consta do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. A exigência de comprovar dados do CNIS que estejam com pendência segue o Regulamento da Previdência Social e as normas internas do INSS, sem regra específica em lei sobre o NIT em faixa crítica.
Indicadores parecidos
- PNIT-IND — NIT indeterminado sem nome ou data de nascimento
- PNIT-O094 — NIT fictício da faixa Ofício 094 invalidado
- PNIT-SC — NIT não encontrado ou inexistente no cadastro do CNIS
- PNIT-SUP — NIT com indício de superposição de dados cadastrais
- PCTC-NTR — Certidão de Tempo de Contribuição pendente de análise
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