JURATOS Entrar

PNIT-CRIT: NIT atribuído a mais de uma pessoa

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Gerais do nit ou de dados cadastrais

Indica que o mesmo NIT foi atribuído por engano a mais de uma pessoa no cadastramento. É pendência: vínculos e contribuições podem estar misturados e o INSS tende a não aceitar esses dados até a regularização do cadastro.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

NIT em faixa crítica

Trata-se de indicador que serve para informar a situação do Número de Identificação do Trabalhador - NIT no cadastro da Pessoa Física - PF, de forma que o campo "Situação" apresenta a informação [NIT Faixa Crítica], nos casos em que foi atribuído, indevidamente, o mesmo NIT para mais de uma pessoa na ocasião do cadastramento.

Entenda

O indicador PNIT-CRIT aparece quando o campo "Situação" do NIT no cadastro da pessoa física mostra "NIT Faixa Crítica". Isso significa que, no cadastramento, o mesmo número foi atribuído a mais de uma pessoa. O erro é do cadastro, não da conduta do segurado.

Como o número é compartilhado, o CNIS pode reunir vínculos, remunerações e recolhimentos de pessoas diferentes. Parte do que aparece no extrato pode ser de outra pessoa, e parte do que pertence ao segurado pode estar registrada em nome de outro titular ou em outro número.

Por ser pendência, o INSS em regra não usa automaticamente os dados ligados a esse NIT para reconhecer direitos. Antes, separa o que pertence a cada titular, o que costuma exigir prova documental de quem é o dono de cada vínculo e de cada contribuição.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência não é resolvida, os períodos e contribuições ligados ao NIT em faixa crítica podem ficar de fora do tempo de contribuição, da carência e do cálculo do salário de benefício, porque o INSS só os aceita depois de confirmar a quem pertencem. Depois da separação, o que for comprovadamente do segurado conta normalmente, e o que for de outra pessoa sai do cálculo.

O que fazer

  1. Conferir no extrato do CNIS quais vínculos, remunerações e recolhimentos são realmente do segurado e quais não reconhece.
  2. Reunir documentos de identificação (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento) e provas de cada vínculo e contribuição: CTPS, contratos, holerites, termos de rescisão, extratos do FGTS, carnês e guias de recolhimento.
  3. Pedir a atualização cadastral e o acerto dos dados no Meu INSS ou na agência, informando que o NIT está em faixa crítica e pedindo a separação dos registros que não pertencem ao segurado.
  4. Se o segurado tiver outros NITs, informar todos para que o INSS vincule ao cadastro correto os registros que forem dele.
  5. Se houver benefício a requerer, juntar ao pedido a mesma prova documental, porque a pendência pode ser tratada dentro do próprio processo; se o INSS negar, a titularidade dos registros pode ser discutida em recurso administrativo ou na Justiça.

A restrição vem de norma administrativa do INSS: o indicador consta do Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. A exigência de comprovar dados do CNIS que estejam com pendência segue o Regulamento da Previdência Social e as normas internas do INSS, sem regra específica em lei sobre o NIT em faixa crítica.

Indicadores parecidos

No Juratos, você importa o CNIS e o sistema mostra cada PNIT-CRIT no vínculo ou na contribuição, o efeito no tempo e na carência e o que falta comprovar.

Teste grátis por 14 dias

Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.