Tema 1025 do STF: Execução de atrasados com benefício administrativo mais vantajoso
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à execução de parcelas do benefício judicial anteriores à implantação de benefício concedido administrativamente. A controvérsia é infraconstitucional e fica com o STJ e as instâncias ordinárias.
Entenda o tema
O tema trata de situação frequente: o segurado ajuíza ação pedindo um benefício e, durante o processo, obtém no INSS outro benefício, em geral mais vantajoso. Ao final, a decisão judicial reconhece o direito ao benefício pedido na ação. A dúvida é se o segurado pode manter o benefício administrativo e, ao mesmo tempo, executar as parcelas do benefício judicial vencidas até a implantação do administrativo.
O STF não decidiu o mérito. Entendeu que a discussão depende da interpretação da legislação previdenciária ordinária e da análise de fatos e provas, o que afasta a competência constitucional da Corte. Por isso, aplicou os efeitos da ausência de repercussão geral.
Na prática, recursos extraordinários sobre o assunto tendem a ter seguimento negado na origem, e a solução fica a cargo do STJ e das instâncias ordinárias. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo, admite a opção pelo benefício administrativo mais vantajoso com a execução das parcelas do benefício judicial limitadas à data de implantação do concedido na via administrativa.
Na prática
- Não fundamentar a execução dos atrasados em tese do STF: o argumento deve se apoiar na legislação infraconstitucional e na jurisprudência do STJ sobre o tema.
- Evitar recurso extraordinário para discutir esse ponto, pois a ausência de repercussão geral leva ao não conhecimento.
- Comparar as rendas do benefício judicial e do administrativo antes de exercer a opção, considerando também os atrasados do benefício judicial.
- Fixar o termo final das parcelas executadas na data de implantação do benefício administrativo, evitando sobreposição de pagamentos.
- Conferir o cálculo de correção monetária, juros e honorários sobre as parcelas do período entre a DIB judicial e a implantação administrativa.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
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