Tema 1499 do STF: Divisor mínimo após a EC 103/2019
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF analisa se o divisor mínimo pode ser aplicado no cálculo do salário de benefício das aposentadorias concedidas entre 13/11/2019 e 05/05/2022, mesmo sem previsão expressa. Ainda não há tese.
Entenda o tema
A EC 103/2019 passou a calcular o salário de benefício pela média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem descartar os menores, e não repetiu o divisor mínimo da legislação anterior. Sem divisor mínimo, a média é feita apenas sobre as contribuições que existem. Um segurado com poucas contribuições, mas de valor alto, pode então ter um salário de benefício próximo da sua maior contribuição.
A Lei 14.331/2022 voltou a prever expressamente um divisor mínimo. Por isso, a discussão se limita às aposentadorias concedidas entre a vigência da EC 103/2019 (13/11/2019) e a da Lei 14.331/2022 (05/05/2022). A controvérsia é saber se, nesse período, o divisor mínimo pode ser aplicado mesmo sem previsão expressa, ou se o cálculo deve considerar apenas as contribuições efetivamente vertidas, ainda que poucas.
O debate envolve os arts. 194 e 201 da Constituição e o art. 26, § 6º, da EC 103/2019. O tema ainda está em análise de repercussão geral e não tem tese. Por enquanto, não há definição do STF sobre a forma correta de cálculo nesse período.
Na prática
- Confira se a data de início da aposentadoria está entre 13/11/2019 e 05/05/2022. Fora desse período, o tema não alcança o benefício.
- Verifique na memória de cálculo do INSS se foi aplicado um divisor maior que o número de contribuições existentes e quanto isso reduziu o salário de benefício.
- Identifique os casos com poucas contribuições depois de julho de 1994 e de valor alto, em que a diferença entre aplicar ou não o divisor mínimo é maior.
- Acompanhe o andamento do tema antes de ajuizar ou conduzir revisões com esse fundamento, e verifique se há determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria.
- Simule a RMI nos dois cenários, com e sem divisor mínimo, para medir o impacto concreto no benefício e nos atrasados.
O que o tribunal publicou
Repercussão geral em análise. Leading case: afetado
Questão submetida a julgamento
Aplicação do divisor mínimo no cálculo do salário de benefício das aposentadorias concedidas entre a vigência da EC nº 103/2019 e a da Lei nº 14.331/2022. — Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 194; V; e 201, da Constituição Federal e do artigo 26; §6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, a possibilidade de aplicação do divisor mínimo no cálculo do salário de benefício das aposentadorias concedidas entre 13/11/2019 (EC nº 103/2019) e 05/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), ainda que ausente previsão expressa, ou se o cálculo pode se basear apenas na contribuição mais alta.
Tese firmada
Ainda sem tese.
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
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