Tema 1238 do STJ: Aviso prévio indenizado como tempo de contribuição

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O período de aviso prévio indenizado não pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários. Só entra na contagem o tempo efetivamente trabalhado até o desligamento.

Entenda o tema

Quando o empregador dispensa o empregado sem exigir o cumprimento do aviso prévio, paga o valor correspondente em dinheiro. Na esfera trabalhista, esse período projeta o fim do contrato e costuma ser incluído na data de saída anotada na CTPS. A dúvida era se essa projeção também valeria para contar tempo de serviço na Previdência.

O STJ, em recurso repetitivo, decidiu que não vale: o aviso prévio indenizado não pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários. A verba tem natureza indenizatória. Não corresponde a trabalho efetivamente prestado nem a remuneração por serviço, e por isso a projeção trabalhista do contrato não se transfere para a contagem previdenciária.

O tema já transitou em julgado e a tese vincula as instâncias ordinárias. Afeta as aposentadorias por tempo de serviço ou de contribuição e a aposentadoria especial, sobretudo quando poucos dias separam o segurado do requisito ou de uma regra de transição mais vantajosa.

Na prática

• Comparar a data de saída na CTPS e no CNIS com o último dia efetivamente trabalhado, porque a anotação pode incluir a projeção do aviso prévio indenizado e inflar a contagem.
• Separar o aviso prévio trabalhado, que é tempo de serviço normal e entra na contagem, do aviso prévio indenizado, que não entra.
• Refazer a contagem sem o período projetado antes de afirmar que o segurado já cumpriu o tempo mínimo ou os pontos de uma regra de transição, ou antes de fixar a DER.
• Em tempo especial, não considerar o período do aviso indenizado como exposição a agentes nocivos, já que não houve trabalho naquele intervalo.
• Rever pedidos e cálculos em andamento que dependam desse período para fechar o requisito, e avaliar se é preciso reafirmar a DER ou ter outras contribuições para completar o tempo.

O que o tribunal publicou

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Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.