Tema 1307 do STJ: Motorista e cobrador de ônibus: tempo especial por penosidade

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STJ admite tempo especial por penosidade para motorista ou cobrador de ônibus e motorista de caminhão depois da Lei 9.032/1995. Para isso, perícia técnica individualizada deve comprovar exposição habitual e permanente a desgaste concreto à saúde.

Entenda o tema

Até a Lei 9.032/1995, a atividade de motorista e cobrador de ônibus e a de motorista de caminhão podia ser reconhecida como especial pelo simples enquadramento da categoria profissional. Com a lei, passou a ser exigida a comprovação da exposição efetiva a condições prejudiciais à saúde. Como a penosidade não consta da lista de agentes nocivos dos regulamentos, discutia-se se ela ainda poderia fundamentar o reconhecimento de tempo especial para essas funções.

O STJ decidiu que sim. A penosidade pode justificar a contagem especial também para períodos posteriores à Lei 9.032/1995. O reconhecimento não é automático: a tese exige perícia técnica individualizada que demonstre exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde.

Na prática, a penosidade passa a ser um fundamento próprio, que não depende da presença de agentes físicos, químicos ou biológicos. A prova, porém, deve tratar das condições reais de trabalho do segurado. Afirmações genéricas sobre a profissão não bastam.

O tema interessa a motoristas e cobradores de transporte coletivo e a motoristas de caminhão que buscam aposentadoria especial ou a conversão de tempo especial em comum para obter aposentadoria por tempo de contribuição.

Na prática

• Separe os períodos: antes da Lei 9.032/1995, verifique o enquadramento por categoria profissional; depois dela, a especialidade por penosidade depende de perícia técnica individualizada.
• Requeira perícia que descreva as condições concretas do posto de trabalho, como jornada, trânsito, postura, pressão por horários e outros fatores de desgaste. Avalie com cuidado laudos genéricos ou feitos por similaridade, porque a tese exige individualização.
• Demonstre a habitualidade e a permanência da exposição. Períodos com desvio de função, intermitência ou atividade mista podem afastar o reconhecimento.
• Junte também a prova de agentes nocivos autônomos, como ruído e vibração, que podem garantir a especialidade por outro fundamento.
• Na conversão de tempo especial em comum, confira o marco temporal da Emenda Constitucional 103/2019, que vedou a conversão de períodos posteriores à sua vigência.

O que o tribunal publicou

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