Tema 1104 do STF: Aposentadoria híbrida por idade: requisitos legais
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF decidiu que os requisitos da aposentadoria híbrida por idade são matéria infraconstitucional, sem repercussão geral. A palavra final sobre o tema fica com o STJ, e o recurso extraordinário não serve para rediscutir esses requisitos.
Entenda o tema
A aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, permite somar tempo de atividade rural a períodos contribuídos em outras categorias para cumprir a carência. Em troca, exige a idade da aposentadoria urbana. Há anos se discute o alcance desse benefício: se o tempo rural pode ser antigo e sem contribuições, se a última atividade precisa ser rural ou urbana e como fica a comprovação da carência.
Chamado a decidir se essas questões tinham estatura constitucional, o STF concluiu que não têm. Definir e verificar o preenchimento dos requisitos da aposentadoria híbrida depende da interpretação da lei ordinária. Por isso, o Tribunal negou repercussão geral ao tema.
A ausência de repercussão geral produz efeitos em todos os processos sobre a mesma controvérsia. Os recursos extraordinários que discutem esses requisitos são inadmitidos ou têm o seguimento negado já no tribunal de origem. A interpretação definitiva fica com o STJ, inclusive por meio de recursos repetitivos, e com a TNU no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
O tema interessa a segurados com histórico misto, rural e urbano, sobretudo àqueles que não alcançam a carência só com o trabalho rural nem só com as contribuições urbanas.
Na prática
- Não fundamentar a tese da aposentadoria híbrida em recurso extraordinário: a discussão sobre os requisitos deve ser levada ao STJ ou à TNU, conforme o rito do processo.
- Consultar os precedentes qualificados do STJ e da TNU sobre aposentadoria híbrida, porque são eles que definem o cômputo do tempo rural para essa modalidade.
- Conferir a idade exigida na data em que os requisitos foram implementados, considerando as regras anteriores e posteriores à Reforma da Previdência (EC 103/2019) e as respectivas regras de transição.
- Montar a contagem separando os períodos rurais comprovados por início de prova material complementado por prova testemunhal dos períodos urbanos e contributivos, e verificar se a soma alcança a carência exigida.
- Em processos com recurso extraordinário sobrestado ou pendente sobre esses requisitos, avaliar o efeito da negativa de repercussão geral sobre o trânsito em julgado e o andamento da execução.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106)
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