Tema 1107 do STF: Auxílio-doença não acidentário como tempo especial
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF entendeu que não há questão constitucional em contar como tempo especial o período de auxílio-doença não acidentário. A palavra final sobre o tema fica com o STJ, e recursos extraordinários sobre esse ponto não são admitidos.
Entenda o tema
A controvérsia é se o segurado que trabalha exposto a agentes nocivos pode contar como tempo especial o período em que recebeu auxílio-doença de natureza não acidentária (previdenciária). Sem esse cômputo, o afastamento por doença comum interrompe a contagem especial e reduz o tempo para aposentadoria especial ou para conversão.
O STF não julgou se o segurado tem ou não esse direito. Decidiu apenas que a questão é infraconstitucional, porque depende da interpretação da legislação previdenciária e do regulamento, e por isso negou a repercussão geral. Na prática, recursos extraordinários sobre esse ponto são inadmitidos, e prevalece o entendimento do STJ.
No STJ, a matéria foi decidida em recurso repetitivo (Tema 998). A tese reconhece o cômputo como tempo especial do período de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, de quem exercia atividade especial antes do afastamento. Com a ausência de repercussão geral no STF, essa orientação ficou definitiva no Judiciário.
O tema interessa a segurados com vínculos em atividade especial interrompidos por afastamento por doença comum, principalmente na concessão ou revisão de aposentadoria especial e na conversão de tempo especial em comum, nos períodos em que a conversão é permitida.
Na prática
- Verifique se o segurado exercia atividade especial na data do afastamento: o cômputo especial depende de o benefício ter sido concedido durante o vínculo com exposição a agentes nocivos.
- Confira no CNIS e no processo administrativo se o INSS contou como comum os períodos de auxílio-doença previdenciário (espécie 31). A orientação administrativa posterior à alteração regulamentar de 2020 restringe o cômputo especial ao afastamento acidentário.
- Peça judicialmente o reconhecimento do período como especial com base no repetitivo do STJ. Não há espaço útil para recurso extraordinário sobre a matéria.
- Recalcule o tempo especial com esses períodos para checar se o segurado alcança os requisitos da aposentadoria especial ou se a conversão do tempo melhora a regra de transição aplicável.
- Nas revisões, observe o prazo decadencial e a prescrição das parcelas antes de projetar o ganho.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, utilizar o cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Tempo de serviço · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Temas relacionados
- Tema 1335 do STF — SELIC no período de graça do precatório Julgado
- Tema 1447 do STF — Aposentadoria especial do contribuinte individual não cooperado Sem repercussão geral
- Tema 943 do STF — Conversão de tempo comum em especial (fator 0,71) Sem repercussão geral
- Tema 852 do STF — Tempo especial: reconhecimento judicial sem repercussão geral Sem repercussão geral
- Tema 1091 do STF — Fator previdenciário: constitucionalidade no cálculo do benefício Julgado
- Tema 1083 do STJ — Ruído variável: NEN ou pico para tempo especial Julgado
Calcule os casos que este tema alcança no Juratos: Contagem de tempo pelo CNIS. E acompanhe o tema: você recebe um e-mail quando a situação mudar.
Teste grátis por 14 diasSituação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.