Tema 943 do STF: Conversão de tempo comum em especial (fator 0,71)

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF negou repercussão geral à conversão de tempo comum em especial, pelo fator 0,71, de períodos anteriores à Lei 9.032/1995 em aposentadorias especiais posteriores. A matéria é infraconstitucional e a palavra final cabe ao STJ.

Entenda o tema

Antes da Lei 9.032/1995, a legislação admitia a conversão em sentido inverso ao usual: o tempo comum podia ser transformado em especial por um redutor (0,71 para o homem, no caso da aposentadoria especial de 25 anos), permitindo somar esse tempo ao especial e atingir o requisito da aposentadoria especial. A Lei 9.032/1995 passou a exigir que todo o tempo da aposentadoria especial seja efetivamente especial, eliminando essa possibilidade.

A controvérsia levada ao STF era se o segurado que trabalhou em atividade comum antes de 1995 manteria o direito de converter esse período em especial quando a aposentadoria especial tivesse início depois da nova lei, com base em direito adquirido ou na regra vigente à época da prestação do serviço.

O STF entendeu que a questão depende da interpretação da legislação previdenciária ordinária, sem ofensa direta à Constituição, e aplicou os efeitos da ausência de repercussão geral. Com isso, recursos extraordinários sobre o tema não são admitidos, e a solução fica a cargo do STJ.

No STJ, prevaleceu em recurso repetitivo o entendimento de que a lei aplicável à conversão entre tempos comum e especial é a vigente quando o segurado preenche os requisitos da aposentadoria. Assim, para aposentadorias cujos requisitos foram implementados após a Lei 9.032/1995, não cabe a conversão de tempo comum em especial, ainda que o trabalho comum seja anterior a ela.

Na prática

• Não fundamentar pedido de conversão de tempo comum em especial em tese constitucional: o recurso extraordinário será inadmitido com base neste tema.
• Verificar a data em que o segurado reuniu os requisitos da aposentadoria especial: só há espaço para a conversão com fator 0,71 se todos os requisitos tiverem sido preenchidos antes da vigência da Lei 9.032/1995.
• Em aposentadorias com requisitos posteriores a 1995, computar na aposentadoria especial apenas o tempo efetivamente especial; o tempo comum serve para aposentadoria por tempo de contribuição ou regras de transição, com eventual conversão de especial em comum.
• Diante de pedido judicial com essa tese, avaliar a improcedência provável à luz do entendimento consolidado no STJ antes de recorrer ou ajuizar.

O que o tribunal publicou

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