Tema 852 do STF: Tempo especial: reconhecimento judicial sem repercussão geral
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF entendeu que a discussão sobre o reconhecimento judicial de atividade especial, pela exposição a agentes nocivos (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991), é infraconstitucional e não tem repercussão geral.
Entenda o tema
O tema tratava da possibilidade de o STF rever, em recurso extraordinário, os critérios usados pelas instâncias ordinárias para caracterizar trabalho em condições especiais, seja para conceder ou revisar aposentadoria especial, seja para converter tempo especial em comum.
O STF concluiu que a controvérsia se resolve pela interpretação da legislação previdenciária, especialmente dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, e pela análise de fatos e provas sobre a efetiva exposição a agentes nocivos. Por isso, a matéria foi declarada infraconstitucional, com os efeitos da ausência de repercussão geral.
Na prática, recursos extraordinários que discutem apenas se determinada atividade, agente ou prova é suficiente para o enquadramento como especial tendem a ter seguimento negado na origem. A palavra final sobre esses critérios fica com as instâncias ordinárias, o STJ e, nos Juizados Especiais Federais, a TNU.
Na prática
- Concentrar a discussão sobre enquadramento de tempo especial (agente nocivo, prova, formulários e laudos) nas instâncias ordinárias, no STJ ou na TNU, conforme o rito.
- Evitar recurso extraordinário cuja tese dependa apenas da interpretação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 ou do reexame de provas, pois tende a ter seguimento negado com base neste tema.
- Verificar se a controvérsia do caso se encaixa em outro tema com questão constitucional própria, que não é afastado por este precedente.
- Produzir prova técnica robusta da efetiva exposição a agentes nocivos já na primeira instância, porque a revisão dos fatos em instância extraordinária é restrita.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Tempo de serviço · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Benefícios em Espécie · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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