Tema 1209 do STF: Vigilante: atividade especial por periculosidade

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF fixou que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não é especial para fins de aposentadoria especial. A tese afasta a exposição ao perigo como fundamento para o enquadramento.

Entenda o tema

A controvérsia era saber se o vigilante tem direito ao reconhecimento de tempo especial pelo risco à integridade física inerente à função, sem exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos. A questão submetida abrangia tanto períodos anteriores quanto posteriores à Emenda Constitucional 103/2019, que alterou a disciplina constitucional da aposentadoria especial.

A jurisprudência vinha admitindo, em determinadas condições, o enquadramento da atividade de vigilante pela periculosidade, sobretudo quando havia porte de arma de fogo. O STF rejeitou esse fundamento e fixou que a atividade, armada ou não, não se caracteriza como especial para a aposentadoria prevista no art. 201, § 1º, da Constituição.

A tese não diferencia períodos. Como a questão submetida tratava expressamente do tempo anterior e do posterior à EC 103/2019, a orientação alcança pedidos de conversão ou de contagem especial do trabalho de vigilante independentemente da época em que foi prestado, respeitados os limites eventualmente fixados no acórdão.

O tema interessa a vigilantes, seguranças patrimoniais, vigias e trabalhadores de transporte de valores com pedidos administrativos ou judiciais de aposentadoria especial ou de conversão de tempo especial em comum baseados exclusivamente no risco da atividade.

Na prática

• Revisar processos em curso que pedem tempo especial de vigilante com base apenas na periculosidade, pois a tese tem efeito vinculante nos processos sobrestados e nos futuros.
• Conferir no inteiro teor do acórdão se houve modulação de efeitos ou ressalva para decisões transitadas em julgado, benefícios já concedidos ou períodos de enquadramento por categoria profissional.
• Verificar no PPP e no LTCAT se o segurado esteve exposto a agentes nocivos diversos do perigo, como ruído acima do limite de tolerância, porque o enquadramento por esses agentes não é afastado pela tese.
• Refazer a contagem de tempo e a análise de direito adquirido sem a conversão dos períodos de vigilante, recalculando o cumprimento das regras de transição e a data de implementação dos requisitos.
• Avaliar alternativas de aposentadoria (por tempo de contribuição em regra de transição ou programada) para clientes cujo planejamento dependia do tempo especial da vigilância.

O que o tribunal publicou

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