Tema 1291 do STJ: Tempo especial do contribuinte individual não cooperado

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido como especial o tempo trabalhado após a Lei 9.032/95, desde que comprove a exposição a agentes nocivos. Para isso, não precisa apresentar formulário emitido por empresa.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia o autônomo, o profissional liberal e o empresário que não trabalham por meio de cooperativa e que, depois de 29/04/1995, exerceram atividade com exposição a agentes nocivos. O INSS costuma negar o enquadramento desse período. O argumento é que o custeio adicional da aposentadoria especial, previsto no art. 22, II, da Lei 8.212/1991, é pago pela empresa sobre a remuneração de empregados e avulsos e não se aplica ao contribuinte individual. O INSS sustenta ainda que a comprovação depende de formulário emitido pela empresa, documento que esse segurado não teria como obter.

O STJ afastou os dois argumentos. A Lei 8.213/1991 não exclui o contribuinte individual da aposentadoria especial. A falta de contribuição adicional específica não impede o reconhecimento do tempo especial. O que a Lei 9.032/95 exige é a prova da exposição efetiva a agentes nocivos, e não a forma de vinculação do segurado à Previdência.

A segunda parte da tese trata da prova. A exigência de formulário emitido por empresa não vale para o contribuinte individual. A exposição continua precisando ser comprovada, mas isso pode ser feito com outros meios idôneos, como laudo técnico produzido a pedido do próprio segurado, documentos da atividade e perícia judicial.

O acórdão foi publicado, mas há recurso extraordinário ao STF pendente. A tese já orienta o julgamento dos casos, mas a questão ainda pode ser examinada pelo STF no plano constitucional.

Na prática

• Identificar os períodos recolhidos como contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995 em que houve exposição a agentes nocivos. São exemplos o dentista, o médico, o mecânico autônomo e o eletricista autônomo.
• Reunir as provas da exposição sem depender de PPP de empresa: laudo técnico elaborado por profissional habilitado, alvarás, registros profissionais, notas fiscais de serviços e equipamentos, fotos do ambiente de trabalho e pedido de perícia judicial.
• Comprovar que a exposição era habitual e permanente e que o agente nocivo constava da legislação vigente em cada período, porque a tese não dispensa esses requisitos.
• Rever indeferimentos e cálculos do INSS que recusaram o enquadramento só pela categoria de contribuinte individual ou pela falta de formulário. Avaliar o impacto da conversão ou do enquadramento sobre o tempo, a carência e a regra de aposentadoria aplicável.
• Acompanhar o recurso extraordinário pendente no STF, que pode afetar processos ainda em curso.

O que o tribunal publicou

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