Tema 1090 do STJ: EPI eficaz no PPP e tempo especial

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A anotação de EPI eficaz no PPP afasta, em regra, o tempo especial. Cabe ao segurado provar a ineficácia do equipamento, mas, havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia, a conclusão deve ser favorável a ele.

Entenda o tema

O tema trata de duas questões ligadas ao reconhecimento de tempo especial: se a indicação, no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), de que o trabalhador usava EPI eficaz basta para afastar a nocividade da exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, e a quem cabe provar a eficácia do equipamento quando essa anotação é contestada em juízo.

O STJ fixou que a informação de EPI no PPP descaracteriza, em princípio, a especialidade da atividade. Ficam ressalvadas as hipóteses excepcionais em que o tempo especial é reconhecido mesmo com proteção comprovada. O exemplo consolidado é o ruído: o STF já decidiu que a declaração de EPI eficaz não afasta a especialidade nesse caso.

O ônus de provar a ineficácia recai sobre o autor da ação. Ele pode demonstrar que o equipamento não era adequado ao risco, que o certificado de conformidade não existia ou era irregular, que as normas de manutenção, substituição e higienização foram descumpridas, que faltou ou foi insuficiente a orientação e o treinamento sobre o uso, a guarda e a conservação, ou qualquer outro motivo que leve à conclusão de ineficácia.

A tese tem um contrapeso: se, depois de valoradas as provas, houver divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deve ser favorável ao segurado. Na prática, o autor precisa trazer elementos concretos, mas não precisa chegar à certeza da ineficácia; basta instalar dúvida fundada. O tema interessa a quem busca aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum.

Na prática

• Conferir no PPP o campo de EPI eficaz em cada período e identificar o agente nocivo, porque as exceções reconhecidas, como o ruído, não se sujeitam à regra geral.
• Reunir prova específica da ineficácia: fichas de entrega de EPI, número e validade do certificado de aprovação, periodicidade de troca, registros de treinamento, LTCAT e PPRA/PGR.
• Requerer perícia técnica, prova testemunhal ou documentos de outros processos da mesma empresa quando o PPP for genérico ou contraditório com o LTCAT.
• Construir a argumentação para demonstrar divergência ou dúvida sobre a eficácia, já que essa conclusão basta para que a decisão seja favorável ao autor.
• Recalcular o tempo de contribuição e a carência considerando os períodos especiais em disputa, com e sem o seu reconhecimento, para medir o impacto no direito à aposentadoria.

O que o tribunal publicou

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