Tema 1225 do STF: Auxílio-acidente: termo inicial após cessação do auxílio-doença
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à discussão sobre a data de início do auxílio-acidente concedido após a cessação do auxílio-doença, por entender que a matéria é infraconstitucional. A definição fica com as instâncias ordinárias e o STJ.
Entenda o tema
A controvérsia envolve a data de início (DIB) do auxílio-acidente quando o segurado recebeu auxílio-doença (hoje auxílio por incapacidade temporária) e ficou com sequela que reduz a capacidade para o trabalho. Pelo art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Pelo art. 23, nas doenças profissionais e do trabalho, a data do acidente é fixada por critérios próprios, como o início da incapacidade ou o diagnóstico. A divergência está em como essas regras se combinam para fixar o termo inicial.
O STF entendeu que a solução depende apenas da interpretação da legislação previdenciária ordinária, sem questão constitucional direta. Por isso, aplicou ao caso os efeitos da ausência de repercussão geral.
Na prática, recursos extraordinários sobre o termo inicial do auxílio-acidente nesse contexto não são admitidos e podem ter o seguimento negado na origem. A palavra final sobre a interpretação dos arts. 23 e 86, § 2º, cabe ao STJ, no recurso especial, e às instâncias ordinárias.
O tema interessa a quem atua em ações de concessão de auxílio-acidente, principalmente quando se discute o pagamento retroativo desde a cessação do benefício por incapacidade, e não apenas desde o requerimento administrativo, a citação ou a perícia judicial.
Na prática
- Fixe a DIB pretendida com base no dia seguinte à cessação do auxílio-doença ligado à mesma lesão e fundamente o pedido na legislação ordinária e na jurisprudência do STJ, sem depender de recurso extraordinário.
- Confira se o auxílio-doença cessado tem relação com a mesma lesão ou doença que causou a sequela, porque é esse vínculo que justifica tomar a cessação como termo inicial.
- Nas doenças profissionais e do trabalho, verifique a data do acidente prevista no art. 23 (início da incapacidade, segregação compulsória ou diagnóstico) e compare com as datas de concessão e cessação do auxílio-doença.
- Calcule os atrasados a partir da DIB discutida, considerando a prescrição quinquenal das parcelas e eventual cumulação indevida com o auxílio-doença no mesmo período.
- Não use o recurso extraordinário para rediscutir o termo inicial: a ausência de repercussão geral leva à inadmissão na origem.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/1991.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie · Data de Início de Benefício (DIB)
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