Tema 388 do STF: Auxílio-acidente anterior à Lei 9.032/95: majoração para 50%
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF reafirmou que a majoração do auxílio-acidente trazida pela Lei 9.032/1995 não se aplica aos benefícios concedidos antes de sua vigência. Vale a lei do tempo da concessão.
Entenda o tema
Antes da Lei 9.032/1995, o auxílio-acidente era calculado com percentuais variáveis conforme a gravidade da sequela, alguns deles inferiores a 50% do salário-de-benefício. A nova lei unificou o percentual em 50%. Disso surgiu a tese revisional de que os benefícios antigos deveriam ser recalculados pelo novo percentual a partir da vigência da lei.
O STF reconheceu a repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência: a majoração não alcança benefícios concedidos antes da vigência da Lei 9.032/1995. Prevalece o princípio de que o benefício previdenciário é regido pela lei vigente na data em que se reúnem os requisitos para sua concessão (tempus regit actum). Lei posterior mais benéfica só se aplica a benefícios antigos se houver previsão expressa e indicação da correspondente fonte de custeio.
O entendimento segue a mesma linha adotada pelo STF para a majoração da pensão por morte pela mesma lei. O tema interessa a segurados titulares de auxílio-acidente antigo e afasta a revisão pretendida apenas com base na alteração legislativa do percentual.
Na prática
- Verificar a data de início do benefício (DIB): se anterior à vigência da Lei 9.032/1995, a revisão para 50% com fundamento exclusivo na nova lei é inviável.
- Ações em curso com esse pedido tendem a ser julgadas improcedentes, por se tratar de tese vinculante em repercussão geral; avaliar desistência ou acordo para reduzir risco de sucumbência.
- Benefícios com DIB posterior à vigência da lei já devem ter sido calculados em 50%; conferir a RMI e a carta de concessão.
- Outras revisões do benefício antigo com fundamento diverso (erro no salário-de-benefício, reajustes) não são afetadas por esta tese e devem ser analisadas separadamente.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie · Benefícios em Espécie · Auxílio-Acidente (Art. 86)
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