Tema 1329 do STF: Complementação de contribuições e pedágio de 50% da EC 103
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Tema pendente no STF, ainda sem tese. Discute se o segurado pode complementar contribuições para atingir o tempo mínimo exigido na data da reforma e assim se enquadrar na regra de transição do art. 17 da EC 103/2019.
Entenda o tema
O art. 17 da EC 103/2019 criou a regra de transição conhecida como pedágio de 50%. Ela só alcança quem, na data de entrada em vigor da emenda, já contava com mais de 33 anos de contribuição (homem) ou mais de 28 anos (mulher). Quem não tinha esse tempo naquela data fica fora dessa regra, ainda que por poucos meses.
A controvérsia surge quando parte do tempo anterior à reforma não é computável como está, por exemplo, por recolhimentos abaixo do valor mínimo ou em modalidade que exige complementação para valer como tempo de contribuição. A questão é se a complementação dessas contribuições, inclusive feita depois da reforma, permite considerar o requisito do art. 17 cumprido na data da emenda.
O STF reconheceu repercussão geral, mas ainda não há tese firmada. Não há definição sobre a possibilidade da complementação para esse fim, nem sobre eventuais limites temporais ou condições.
O tema interessa a segurados que ficaram próximos do corte de tempo na data da reforma e cujo histórico contributivo tem competências com recolhimento insuficiente ou em plano que não conta para aposentadoria por tempo de contribuição.
Na prática
- Apurar com precisão o tempo de contribuição até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 e verificar se a diferença para 33 ou 28 anos decorre de competências passíveis de complementação.
- Identificar no CNIS as competências com recolhimento abaixo do mínimo ou em modalidade que exige complementação, e a data em que eventual complementação foi ou seria feita.
- Comparar o resultado do pedágio de 50% com as demais regras de transição e com a regra permanente, já que a vantagem do art. 17 depende do caso concreto.
- Acompanhar o andamento do tema e avaliar o impacto de eventual sobrestamento em processos que discutam o enquadramento no art. 17 com base em contribuições complementadas.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral. Leading case: afetado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Tese firmada
Ainda sem tese.
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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