Tema 1031 do STJ: Vigilante: atividade especial após 1995, com ou sem arma

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STJ admitiu o reconhecimento da atividade de vigilante como especial após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997, inclusive após a EC 103/2019, com ou sem arma de fogo, desde que comprovada a efetiva exposição ao risco.

Entenda o tema

A controvérsia envolve o período posterior à Lei 9.032/1995, que deixou de admitir o enquadramento por simples categoria profissional, e ao Decreto 2.172/1997, que não lista a periculosidade entre os agentes nocivos. O INSS sustentava que, a partir daí, a atividade de vigilante não poderia ser considerada especial, sobretudo sem porte de arma de fogo.

O STJ firmou tese em sentido contrário. A especialidade pode ser reconhecida após essas normas e também após a EC 103/2019, com ou sem uso de arma de fogo, porque o risco à integridade física pode caracterizar a nocividade. O reconhecimento, porém, não é automático: exige prova da efetiva exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade que coloque em risco a integridade física do segurado.

A tese também define o meio de prova. Até 5.3.1997, a nocividade pode ser demonstrada por qualquer meio idôneo. A partir dessa data, exige-se laudo técnico ou elemento material equivalente, como o PPP baseado em laudo, que descreva concretamente a exposição ao risco.

O tema consta como sobrestado, embora já tenha tese firmada. Em regra, essa situação indica que a matéria aguarda definição em instância superior, possivelmente em recurso extraordinário no STF. Convém acompanhar o andamento antes de tratar a questão como definitivamente encerrada.

Na prática

• Separar os períodos: até 28.4.1995, verificar o enquadramento por categoria profissional; entre 29.4.1995 e 5.3.1997, reunir qualquer prova da efetiva exposição ao risco; após 5.3.1997, obter laudo técnico ou PPP com responsável técnico.
• Conferir se o PPP ou laudo descreve concretamente a exposição habitual e permanente ao risco, como vigilância patrimonial, transporte de valores ou enfrentamento de ações criminosas. A mera anotação do cargo não basta.
• O uso de arma de fogo não é requisito. Ainda assim, quando houver, registrar porte, curso de formação e natureza do posto, porque reforçam a prova do risco.
• Para períodos após a EC 103/2019, considerar a tese, mas acompanhar a situação de sobrestamento e eventual posição do STF sobre a matéria antes de projetar o desfecho.
• Recalcular tempo especial, conversão de períodos anteriores à EC 103/2019 e cumprimento dos requisitos da aposentadoria especial ou da aposentadoria por tempo de contribuição com o tempo convertido.

O que o tribunal publicou

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