Tema 1414 do STF: Trabalho rural antes dos 12 anos: contagem de tempo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF negou repercussão geral à discussão sobre contar como tempo de serviço a atividade rural exercida antes dos 12 anos. A Corte entendeu que a matéria é infraconstitucional e depende de prova, por isso não cabe recurso extraordinário sobre ela.

Entenda o tema

A controvérsia era se o trabalho rural exercido por criança com menos de 12 anos pode ser contado como tempo de serviço para a concessão de benefício previdenciário, especialmente de aposentadoria por tempo de contribuição. O tema chegou ao STF pela via do recurso extraordinário.

O STF não julgou o mérito. Fixou que discutir se estão preenchidos os requisitos para contar tempo de serviço é questão infraconstitucional e fática: depende da interpretação da legislação previdenciária e do exame das provas de cada caso, não de afronta direta à Constituição.

Na prática, sem repercussão geral, recursos extraordinários sobre o tema não são admitidos. A palavra final fica com as instâncias ordinárias, o STJ e a TNU, conforme a via processual. O tribunal não disse se o tempo anterior aos 12 anos pode ou não ser contado; apenas fechou a porta do STF para essa discussão.

Interessa a segurados que começaram a trabalhar ainda crianças em regime de economia familiar ou como rurícolas e que precisam desse período para completar tempo de contribuição, além dos advogados que avaliam até onde recorrer nesses casos.

Na prática

• Não fundamentar a pretensão de cômputo do trabalho rural antes dos 12 anos em recurso extraordinário: o recurso tende a ser inadmitido com base neste tema.
• Concentrar a tese na legislação infraconstitucional e na jurisprudência do STJ e da TNU, usando os meios próprios (recurso especial ou pedido de uniformização) quando houver divergência.
• Reunir o máximo de prova já na instância ordinária: início de prova material contemporâneo em nome do segurado ou do grupo familiar, complementado por prova testemunhal consistente sobre o trabalho efetivo, e não apenas a ajuda eventual. Discussões fáticas também encontram limite no STJ.
• Medir o impacto do período controvertido na contagem: verificar se ele é decisivo para cumprir o tempo exigido ou o direito adquirido antes da EC 103/2019 e simular cenários com e sem esse intervalo.

O que o tribunal publicou

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