Tema 1450 do STF: Eletricista: tempo especial por periculosidade

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF negou repercussão geral à discussão sobre a contagem especial do tempo de eletricista exposto à periculosidade. Por ser matéria infraconstitucional e fática, a controvérsia se resolve nas instâncias ordinárias e no STJ, não por recurso extraordinário.

Entenda o tema

A controvérsia trata do enquadramento, como tempo especial, dos períodos trabalhados como eletricista em razão da periculosidade da atividade, ou seja, da exposição à eletricidade. O objetivo é usar esses períodos na concessão de aposentadoria no RGPS, seja a aposentadoria especial, seja a conversão de tempo especial em comum.

O STF concluiu que a questão não tem natureza constitucional. Decidir se a atividade de eletricista gera direito à contagem especial depende da interpretação da legislação previdenciária infraconstitucional e do exame das provas de cada caso, como as condições de trabalho, a tensão elétrica e a habitualidade da exposição. Por isso, o tribunal negou repercussão geral.

Na prática, recursos extraordinários sobre esse ponto ficam inadmissíveis, e a negativa de repercussão geral vale para os demais processos que tratam da mesma questão. A palavra final sobre o enquadramento da eletricidade como agente nocivo fica com as instâncias ordinárias e com o STJ, cuja jurisprudência admite o reconhecimento da especialidade pela exposição a eletricidade acima de 250 volts mesmo depois da retirada desse agente do rol regulamentar, por entender que esse rol é exemplificativo.

O tema interessa a advogados que atuam em pedidos de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de eletricistas, de trabalhadores de concessionárias de energia e de outros profissionais expostos a redes energizadas.

Na prática

• Não apostar em recurso extraordinário para discutir o enquadramento da eletricidade como agente nocivo: a discussão deve ser concentrada nas instâncias ordinárias e, no plano da lei federal, no STJ.
• Montar a prova técnica já na via administrativa ou na petição inicial: PPP, LTCAT ou laudo pericial que indiquem exposição a tensão superior a 250 volts e descrevam as atividades exercidas.
• Conferir se a exposição era habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, sobretudo nos períodos posteriores a 28/04/1995, quando o enquadramento passou a exigir comprovação da efetiva exposição.
• Separar os períodos por época: até 28/04/1995, verificar o enquadramento por categoria profissional ou pelo agente previsto nos decretos então vigentes; nos períodos posteriores, verificar a comprovação técnica da exposição.
• Recalcular o tempo especial e o tempo convertido em comum para checar o cumprimento dos requisitos da aposentadoria especial ou da regra de transição aplicável, observando os limites da conversão após a EC 103/2019.

O que o tribunal publicou

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