Tema 597 do STF: INSS obrigado a apresentar cálculos de liquidação
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à discussão sobre impor ao INSS, como réu, o ônus de apresentar os cálculos de liquidação do próprio débito: a matéria é infraconstitucional e deve ser resolvida à luz da legislação processual.
Entenda o tema
A controvérsia surgiu da prática, comum em juizados especiais federais e em varas previdenciárias, de determinar que o INSS, depois de condenado, elabore e apresente a conta dos valores que deve ao segurado, a chamada execução invertida. A autarquia questionava a validade dessa imposição, sustentando que o ônus de liquidar o julgado caberia ao credor.
O STF entendeu que a questão não tem natureza constitucional. Saber quem deve apresentar os cálculos de liquidação depende da interpretação das normas processuais infraconstitucionais, e eventual ofensa à Constituição seria apenas reflexa. Por isso, foram aplicados os efeitos da ausência de repercussão geral.
Na prática, recursos extraordinários sobre o tema não são admitidos, e a definição da validade da ordem judicial fica com as instâncias ordinárias e com o STJ, conforme a legislação processual aplicável. O Supremo não declarou a execução invertida obrigatória nem proibida. Disse apenas que não lhe cabe decidir a matéria.
Na prática
- Recurso extraordinário do INSS contra decisão que lhe impõe a apresentação dos cálculos tende a ser inadmitido com base na ausência de repercussão geral. O debate deve ser travado nas instâncias ordinárias e, se for o caso, pela via do recurso especial.
- Quando o juízo determinar a execução invertida, confira a conta apresentada pelo INSS: DIB, DIP, RMI, evolução da renda, índices de correção monetária, juros, descontos de benefícios inacumuláveis e eventual prescrição quinquenal.
- Mantenha cálculo próprio para impugnar ou concordar com a conta do INSS de forma fundamentada, sobretudo quanto à correção monetária e aos juros fixados no título.
- Se não houver ordem de execução invertida, o credor deve apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no cumprimento de sentença, sem esperar a iniciativa da autarquia.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Direito processual civil e do trabalho · Liquidação / Cumprimento / Execução · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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