Tema 1470 do STF: Aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e endemias
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF reconheceu repercussão geral para definir como fica a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias após a EC 120/2022. Ainda não há tese firmada.
Entenda o tema
A EC 120/2022 incluiu no art. 198 da Constituição regras específicas para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). Entre elas está a previsão de que essas categorias terão aposentadoria especial em razão dos riscos inerentes às funções, além do adicional de insalubridade.
A previsão constitucional não trouxe, por si, os requisitos de idade, tempo de atividade ou forma de cálculo do benefício. Isso gera dúvida sobre o alcance da norma: se ela produz efeitos imediatos ou depende de regulamentação, e como se relaciona com as regras gerais de aposentadoria especial, que exigem comprovação da exposição a agentes nocivos e foram alteradas pela reforma da Previdência.
O tema está afetado à sistemática da repercussão geral e ainda não tem tese. A decisão do STF vai orientar os processos que discutem o direito desses agentes à aposentadoria especial após a emenda, com efeito vinculante para as demais instâncias.
O assunto interessa a ACS e ACE vinculados tanto ao RGPS quanto a regimes próprios, conforme a forma de contratação pelo ente público, e aos advogados que atuam em pedidos administrativos e ações sobre o enquadramento especial dessas atividades.
Na prática
- Identificar o regime previdenciário do agente (RGPS ou regime próprio do município ou estado) e a forma de vínculo com o ente público, porque isso define a quem o pedido é dirigido e quais regras gerais se aplicam.
- Separar os períodos de atividade anteriores e posteriores à EC 120/2022 e reunir provas da exposição a agentes nocivos, como PPP e laudos técnicos, que podem sustentar o enquadramento pelas regras gerais independentemente do resultado do tema.
- Verificar se o processo pode ser sobrestado por força da afetação e avaliar o impacto disso na estratégia, inclusive quanto ao pedido administrativo prévio e à data de início do benefício.
- Fazer a contagem do tempo especial e comum em cenários alternativos (com e sem o reconhecimento da especialidade da função) para dimensionar o benefício até a definição da tese.
- Acompanhar o julgamento, pois ainda não há tese e nenhum desfecho deve ser tratado como certo perante o cliente.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral. Leading case: afetado
Questão submetida a julgamento
Aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias após a EC nº 120/2022.
Tese firmada
Ainda sem tese.
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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