Tema 1484 do STF: Correção e juros contra a Fazenda após a EC 136/2025
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Tema pendente, sem tese. O STF definirá os índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública antes da expedição do precatório ou RPV, depois da EC 136/2025.
Entenda o tema
A controvérsia envolve a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive ao INSS, no período anterior à expedição do requisitório, ou seja, entre a formação do débito e a requisição do pagamento por precatório ou RPV. É a fase que alcança as parcelas atrasadas de benefícios previdenciários reconhecidos judicialmente.
A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou o regime constitucional de pagamento e atualização dos débitos fazendários. Com a mudança, surgiu a dúvida sobre quais índices de correção monetária e de juros de mora devem incidir sobre as condenações nessa etapa prévia à requisição, e a partir de quando a nova disciplina se aplica.
O STF reconheceu a repercussão geral, mas ainda não há tese. Até o julgamento, permanecem em debate tanto o critério de atualização a ser adotado quanto a sua aplicação no tempo às condenações em curso e às já liquidadas.
O tema interessa a todos os processos previdenciários com condenação ao pagamento de atrasados, como concessões e revisões de aposentadoria, em que o valor da execução depende diretamente do índice de correção e da taxa de juros aplicados.
Na prática
- Identificar se a conta de liquidação abrange períodos posteriores à vigência da EC 136/2025 e quais índices foram aplicados em cada intervalo.
- Verificar se o título executivo fixou expressamente os critérios de correção e juros ou se remeteu à legislação e ao entendimento vigentes à época da liquidação.
- Avaliar a conveniência de requerer que a definição dos índices aguarde o julgamento do tema, ou de ressalvar a questão nos cálculos e impugnações, para evitar preclusão.
- Acompanhar eventual determinação de suspensão de processos e a futura modulação de efeitos, que pode distinguir situações conforme a fase processual.
- Manter memória de cálculo que permita refazer a atualização rapidamente, com mais de um critério, quando a tese for fixada.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral. Leading case: afetado
Questão submetida a julgamento
Índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública na fase anterior à expedição do requisitório, após a Emenda Constitucional nº 136/2025.
Tese firmada
Ainda sem tese.
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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