Tema 1497 do STF: Aposentadoria da pessoa com deficiência: cálculo após a Reforma
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF examina, ainda sem tese, como calcular a aposentadoria da pessoa com deficiência após a EC 103/2019, sobretudo qual média salarial compõe o salário de benefício.
Entenda o tema
A EC 103/2019 manteve a aposentadoria da pessoa com deficiência regida pela LC 142/2013 até a edição de nova lei, com a idade e o tempo de contribuição reduzidos conforme o grau de deficiência. A mesma emenda, porém, criou uma regra geral de cálculo do salário de benefício, baseada na média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem o descarte dos 20% menores.
A controvérsia está em definir qual regra prevalece. Uma leitura sustenta que a preservação da LC 142/2013 alcança também os critérios de cálculo, o que mantém a média dos 80% maiores salários de contribuição e os coeficientes próprios da lei complementar. A outra sustenta que a regra geral da emenda sobre a média salarial se aplica a todos os benefícios do RGPS, inclusive a este, preservando da LC 142/2013 apenas os requisitos e os coeficientes.
O tema consta como em análise de repercussão geral, com o recurso paradigma afetado, e ainda não há tese firmada. A definição terá impacto direto na renda mensal inicial dos benefícios concedidos com base na LC 142/2013 após 13/11/2019 e nas ações revisionais que discutem esse cálculo.
Na prática
- Identificar os benefícios por deficiência (por idade ou por tempo de contribuição) com DIB posterior à EC 103/2019 e verificar, na carta de concessão, se o INSS usou a média de 100% dos salários de contribuição.
- Simular a RMI pelas duas metodologias (média integral e média dos 80% maiores) para medir a diferença real antes de propor revisão.
- Acompanhar o andamento do tema e a eventual determinação de suspensão nacional dos processos que tratam da mesma questão.
- Observar o prazo decadencial da revisão e documentar o pedido administrativo, para preservar os atrasados caso a tese venha a ser favorável.
O que o tribunal publicou
Repercussão geral em análise. Leading case: afetado
Questão submetida a julgamento
Critérios de cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência após a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Tese firmada
Ainda sem tese.
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Pessoa com Deficiência
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