Tema 568 do STF: Reajuste do benefício pelos índices do teto
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF entendeu que o pedido de reajustar benefícios pelos mesmos índices aplicados ao teto do salário-de-contribuição, inclusive após as EC 20/1998 e 41/2003, é infraconstitucional e não tem repercussão geral.
Entenda o tema
A controvérsia envolve segurados que pediam que a renda mensal do benefício acompanhasse os índices de reajuste aplicados ao limite máximo do salário-de-contribuição, inclusive os aumentos de teto trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. O argumento era o de que a renda deveria manter equivalência permanente com o teto, recebendo os mesmos percentuais de reajuste.
O STF não examinou o mérito. Concluiu que a discussão depende da interpretação da legislação ordinária de custeio e benefícios, e não diretamente da Constituição. Por isso aplicou os efeitos da ausência de repercussão geral, seguindo o entendimento já fixado para a matéria no RE 584.608.
Na prática, recursos extraordinários sobre essa tese não são admitidos, e a palavra final fica com as instâncias ordinárias e com o STJ. Nesses tribunais prevalece o entendimento de que não há direito a vincular o reajuste do benefício ao reajuste do teto. A preservação do valor real se faz pelos índices previstos em lei, e não pela manutenção de uma proporção fixa com o limite contributivo.
Esse pedido não se confunde com a readequação da renda aos novos tetos das EC 20/1998 e 41/2003, reconhecida pelo STF em outro julgamento para benefícios cujo salário de benefício foi limitado ao teto vigente na concessão. A readequação aproveita o excedente glosado pelo teto antigo. O pedido tratado aqui busca equiparar índices de reajuste.
Na prática
- Identifique se o pedido é de equivalência de índices entre benefício e teto, alcançado por este tema e sem perspectiva no STF, ou de readequação aos novos tetos das EC 20/1998 e 41/2003, que tem fundamento próprio.
- Para a readequação, verifique se o salário de benefício ou a RMI sofreu limitação ao teto na concessão ou na revisão do buraco negro, e se existe excedente a recuperar.
- Não fundamente recurso extraordinário na tese de equivalência entre renda e teto: o recurso tende a ser inadmitido pela ausência de repercussão geral.
- Em ações já ajuizadas com pedido de equivalência, avalie a jurisprudência do STJ e dos tribunais regionais, que é o foro decisivo da matéria.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Reconhecimento, por via judicial, do direito à equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas · Reajustes e Revisões Específicos
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