Tema 1050 do STJ: Honorários sobre parcelas pagas administrativamente no curso da ação

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O pagamento administrativo do benefício após a citação válida, total ou parcial, não reduz a base de cálculo dos honorários fixados na ação de conhecimento, que abrange a totalidade dos valores devidos.

Entenda o tema

A controvérsia surge quando o INSS, já citado, concede ou passa a pagar o benefício na via administrativa enquanto a ação ainda tramita. Na liquidação, a autarquia costuma sustentar que as parcelas pagas administrativamente devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários, que ficaria restrita ao saldo efetivamente pago por precatório ou RPV.

O STJ, em recurso repetitivo, rejeitou essa tese. O pagamento administrativo feito após a citação válida, total ou parcial, não altera a base de cálculo dos honorários fixados na fase de conhecimento. A base é a totalidade dos valores devidos ao segurado por força da condenação, e não apenas a diferença que restou a pagar depois da compensação.

O fundamento é que a citação constitui o réu em mora e torna litigiosa a pretensão. Se o INSS reconhece o direito no curso do processo, isso confirma a procedência do pedido e não esvazia o trabalho do advogado. Excluir essas parcelas premiaria o pagamento tardio e reduziria artificialmente a verba honorária.

O tema interessa diretamente ao advogado do segurado na fase de cumprimento de sentença, especialmente em aposentadorias concedidas administrativamente durante a ação ou implantadas por tutela antecipada. A tese já transitou em julgado e vincula os juízos na conferência dos cálculos.

Na prática

• Comparar a data do pagamento ou da implantação administrativa com a data da citação válida: o que foi pago depois dela continua na base dos honorários.
• Nos cálculos de liquidação, separar a base dos honorários (totalidade dos valores devidos) do crédito líquido do segurado (com o desconto das parcelas já pagas).
• Impugnar cálculos do INSS ou da contadoria que apliquem o percentual dos honorários só sobre o saldo remanescente.
• Respeitar o termo final da base fixado no título judicial e o percentual definido na sentença ou no acórdão.
• Parcelas pagas administrativamente antes da citação não estão alcançadas pela tese e exigem análise própria.

O que o tribunal publicou

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