Tema 1018 do STJ: Benefício administrativo mais vantajoso e execução de atrasados judiciais

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O segurado pode manter o benefício mais vantajoso concedido pelo INSS no curso da ação e, ao mesmo tempo, executar as parcelas do benefício judicial até a data de implantação do administrativo.

Entenda o tema

O problema surge quando o segurado ajuíza ação pedindo aposentadoria e, enquanto o processo tramita, obtém do INSS outra aposentadoria, com data de início posterior e renda maior. Ao final, há dois benefícios reconhecidos, e não é possível recebê-los ao mesmo tempo. O INSS sustentava que optar pelo administrativo significava renunciar a tudo o que fosse decorrente do judicial, inclusive aos atrasados, com base na vedação do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991, a qual impede que o aposentado receba nova prestação do RGPS em razão da mesma atividade.

O STJ afastou essa leitura. Para o tribunal, o segurado pode escolher o benefício mais vantajoso e, na fase de cumprimento de sentença, manter o administrativo e executar as parcelas do benefício judicial. Essas parcelas vão da data de início fixada na decisão judicial até a véspera da implantação do benefício administrativo. Como os períodos não se sobrepõem, não há cumulação de benefícios: o segurado recebe um benefício em cada período.

O tema interessa a quem ajuizou ação de aposentadoria e, no curso do processo, continuou contribuindo e obteve benefício administrativo com renda maior. É comum quando a data de início reconhecida em juízo é bem anterior e a nova aposentadoria aproveita contribuições posteriores ou regra de cálculo mais favorável. A tese já transitou em julgado e vincula as instâncias ordinárias.

Na prática

• Comparar a renda atual do benefício judicial, com os reajustes, e a do benefício administrativo antes de formalizar a opção nos autos, considerando também o valor dos atrasados que cada escolha gera.
• Delimitar o período executável: da data de início do benefício judicial até o dia anterior ao início do benefício administrativo, sem sobreposição de competências.
• Na conta de liquidação, descontar valores recebidos no período a título de benefício inacumulável e conferir os critérios de correção monetária e de juros aplicáveis às parcelas.
• Rejeitar a impugnação do INSS que trate a opção pelo benefício administrativo como renúncia aos atrasados do benefício judicial.
• Verificar se o benefício administrativo foi implantado de forma definitiva, e não apenas em caráter provisório, antes de fixar o termo final das parcelas executadas.

O que o tribunal publicou

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