Tema 846 do STJ: Auxílio-suplementar e aposentadoria: cumulação

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STJ afetou como repetitivo a possibilidade de acumular auxílio-suplementar com aposentadoria, mas o tema foi cancelado sem tese. A controvérsia segue resolvida pela legislação e pela jurisprudência geral sobre benefícios acidentários.

Entenda o tema

O auxílio-suplementar foi criado pela legislação acidentária anterior à Lei 8.213/91 para o segurado que, após acidente do trabalho, ficava com redução da capacidade laboral sem incapacidade total. Com a Lei 8.213/91, essa prestação foi absorvida pelo auxílio-acidente, o que levou à discussão sobre o regime aplicável aos benefícios concedidos antes dessa mudança, em especial quando o titular passa a receber aposentadoria.

A questão afetada era se o auxílio-suplementar pode ser pago junto com a aposentadoria ou se deve cessar quando esta é concedida. A dúvida decorre da sucessão de regras: o regime antigo previa que o auxílio-suplementar não se mantinha com a aposentadoria, enquanto o auxílio-acidente admitiu cumulação até a alteração legislativa de 1997, que passou a vedá-la e a incluir o valor do auxílio no salário de contribuição para o cálculo da aposentadoria.

O tema foi cancelado sem fixação de tese. Na prática, não há precedente vinculante do STJ sobre esse ponto específico neste tema: os processos que aguardavam o julgamento voltam a tramitar normalmente, e a solução de cada caso depende da legislação vigente na data do acidente e da aposentadoria e da jurisprudência consolidada sobre cumulação de benefícios acidentários com aposentadoria.

Na prática

• Identificar a natureza exata do benefício: auxílio-suplementar do regime anterior, auxílio-acidente convertido ou auxílio-acidente concedido já sob a Lei 8.213/91.
• Verificar as datas da lesão (ou consolidação) e do início da aposentadoria em relação às mudanças legislativas, sobretudo a vedação de cumulação introduzida em 1997.
• Se a cumulação não for possível, conferir se o valor do benefício acidentário foi somado aos salários de contribuição no cálculo da renda inicial da aposentadoria.
• Por não haver tese vinculante neste tema, fundamentar o pedido na legislação aplicável à época e em precedentes consolidados, sem invocar o tema cancelado como paradigma.
• Em processos que estavam suspensos aguardando o tema, requerer o regular prosseguimento.

O que o tribunal publicou

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