Tema 709 do STF: Aposentadoria especial e continuidade em atividade nociva

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

É constitucional proibir que o aposentado especial continue ou volte a trabalhar exposto a agentes nocivos. A DIB é fixada na DER, com efeitos financeiros desde então; após a implantação, a permanência no labor especial leva à cessação do pagamento.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia a regra da Lei 8.213/91 (art. 57, § 8º) que impede o titular de aposentadoria especial de continuar ou retornar ao trabalho em atividade sujeita a agentes nocivos. Discutia-se se essa vedação ofenderia o livre exercício de trabalho ou a natureza do benefício como direito adquirido do segurado.

O STF declarou a vedação constitucional. A proibição alcança qualquer atividade especial, e não apenas aquela que deu origem à aposentadoria precoce. O fundamento é a finalidade protetiva do benefício: ele existe para retirar o trabalhador da exposição nociva, e não para complementar a renda de quem segue exposto.

A tese também resolveu a questão temporal. Quando o segurado requer o benefício e continua no labor especial enquanto aguarda a decisão administrativa ou judicial, a DIB é a DER, com efeitos financeiros desde esse marco. Ou seja, o período de espera não é perdido por ele ter seguido trabalhando. A cessação do pagamento só ocorre depois da efetiva implantação do benefício, se for constatada a continuidade ou o retorno à atividade nociva.

A vedação incide sobre a atividade especial. O exercício de atividade comum pelo aposentado especial não é atingido pela tese.

Na prática

• Nas ações de concessão de aposentadoria especial, pleitear a DIB na DER e os atrasados desde então, ainda que o segurado tenha continuado no labor especial durante o processo.
• Orientar o cliente de que, após a implantação, deve se afastar da atividade nociva, sob pena de cessação do pagamento. Avaliar se há possibilidade de readaptação para função comum ou de desligamento do vínculo.
• Comparar a aposentadoria especial com outras espécies em que a vedação não incide, como a aposentadoria por tempo de contribuição ou a aposentadoria programada com conversão de tempo especial, quando cabível, se o segurado pretende continuar na mesma atividade.
• Verificar no CNIS e nos PPPs posteriores à implantação se há registro de exposição a agentes nocivos, pois isso pode fundamentar a cessação do benefício pelo INSS.
• Na liquidação, conferir se as parcelas do período entre a DER e a implantação foram incluídas, sem desconto pelo fato de o segurado ter permanecido trabalhando.

O que o tribunal publicou

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