Tema 1370 do STJ: Decadência: revisão da concessão e pedido administrativo de revisão

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STJ vai definir se o art. 103 da Lei 8.213/1991 prevê prazos decadenciais distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e a decisão sobre pedido administrativo de revisão. Ainda não há tese.

Entenda o tema

O art. 103 da Lei 8.213/1991 fixa prazo decadencial de dez anos para o segurado pedir a revisão do ato de concessão do benefício. Na redação dada pela Lei 10.839/2004, o prazo contava do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação ou, havendo requerimento administrativo, do dia em que o segurado tomasse ciência da decisão definitiva nessa esfera. A Lei 13.846/2019 reorganizou o dispositivo em incisos, separando o marco ligado ao pagamento da primeira prestação (inciso I) do marco ligado à ciência de decisões administrativas, entre elas a de deferimento ou indeferimento de pedido de revisão (inciso II).

A controvérsia é saber se essas hipóteses traduzem um único prazo, com termos iniciais alternativos, ou dois prazos independentes: um para atacar o próprio ato de concessão e outro, autônomo, para questionar a decisão que aprecia o pedido administrativo de revisão. A resposta define se um requerimento de revisão apresentado ao INSS abre nova contagem decenal para a discussão judicial e em que extensão.

O tema está em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e ainda não há tese firmada. Enquanto não houver definição, a questão segue disputada, e a orientação que vier a ser fixada vinculará as instâncias ordinárias nos processos que discutem o termo inicial e a autonomia desses prazos.

Na prática

• Identificar a data do primeiro pagamento do benefício e calcular o prazo decenal a partir do primeiro dia do mês seguinte, como referência mais conservadora.
• Verificar se houve pedido administrativo de revisão, quando foi protocolado, quando o segurado teve ciência da decisão e quais matérias foram efetivamente submetidas ao INSS.
• Avaliar a redação do art. 103 vigente em cada marco (Lei 10.839/2004 ou Lei 13.846/2019), pois a questão envolve a interpretação das duas versões.
• Em ações que dependem da tese de prazo autônomo a partir da decisão de revisão, considerar a possibilidade de sobrestamento e acompanhar o julgamento do tema.

O que o tribunal publicou

Temas relacionados

• Tema 1027 do STF — Reajustes do Cruesp a empregados de autarquias vinculadas Julgado
• Tema 1011 do STJ — Fator previdenciário na aposentadoria do professor Julgado
• Tema 1005 do STJ — Revisão dos tetos EC 20/98 e 41/2003: prescrição Julgado
• Tema 996 do STF — Reajuste de benefício pelo índice do salário mínimo Julgado
• Tema 728 do STF — Reajustes de benefícios do INSS de 1997 a 2003 Julgado
• Tema 334 do STF — Direito ao melhor benefício no cálculo da RMI Julgado

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.