Tema 867 do STJ: Desconto do DL 1.910/1981 na execução previdenciária

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Tema cancelado sem tese. Discutia se, na execução, é possível descontar a contribuição de aposentados e pensionistas para custeio de assistência médica (DL 1.910/1981) quando o título executivo não prevê esse desconto.

Entenda o tema

O Decreto-Lei n. 1.910/1981 instituiu contribuição dos aposentados em geral e dos pensionistas para o custeio da assistência médica. Em execuções de diferenças de benefícios, surgiu a dúvida se esse desconto poderia ser aplicado sobre os valores devidos mesmo sem previsão na sentença ou no acórdão que formou o título executivo.

A controvérsia opunha, de um lado, a ideia de que o desconto decorre diretamente da lei e incidiria sobre os valores pagos ao beneficiário; de outro, a de que a execução deve observar os limites do título e que inovar na fase executiva afrontaria a coisa julgada.

O tema foi afetado como recurso repetitivo, mas acabou cancelado sem fixação de tese. Assim, não há precedente qualificado do STJ vinculando a solução: a questão segue resolvida caso a caso, com base nas regras gerais sobre fidelidade da execução ao título, coisa julgada e alegações cabíveis na impugnação ou nos embargos.

Na prática

• Verificar se o título executivo menciona expressamente o desconto do DL 1.910/1981; se não mencionar, sustentar a vinculação da execução aos limites da coisa julgada.
• Conferir nos cálculos da autarquia se houve abatimento a esse título e impugnar parcelas não previstas no título.
• Checar o período das diferenças executadas, pois o desconto só tem relevância nas competências em que a contribuição era exigível.
• Não invocar o Tema 867 como precedente vinculante: o cancelamento significa ausência de tese obrigatória, devendo a argumentação apoiar-se na jurisprudência comum e nas regras processuais gerais.
• Observar se processos suspensos em razão da afetação já tiveram o andamento retomado.

O que o tribunal publicou

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