Tema 824 do STF: Índice de reajuste de benefícios e valor real
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à discussão sobre qual índice deve reajustar benefícios previdenciários para preservar o valor real, por se tratar de matéria infraconstitucional. Recursos extraordinários sobre o tema não são admitidos.
Entenda o tema
A controvérsia envolvia segurados que pediam a substituição do índice legal de reajuste dos benefícios por outro indicador (em geral, um índice de inflação considerado mais fiel), sob o argumento de que a regra constitucional de preservação do valor real dos benefícios teria sido descumprida.
O STF entendeu que definir o índice aplicável depende da interpretação da legislação ordinária que disciplina os reajustes, e não diretamente da Constituição. Por isso, declarou a ausência de repercussão geral, aplicando a mesma orientação adotada no RE 584.608.
Na prática, a ausência de repercussão geral fecha a via do recurso extraordinário para essa discussão: os recursos que tratam da matéria são inadmitidos na origem, e a palavra final fica com as instâncias ordinárias e com o STJ, no plano infraconstitucional. O tema não declara válido ou inválido nenhum índice específico; apenas define que o STF não examinará a questão.
O assunto interessa a quem atua em revisões de reajuste de benefícios já concedidos, inclusive aposentadorias por tempo de serviço, e precisa avaliar se há fundamento legal, e não apenas constitucional, para o pedido.
Na prática
- Pedidos de troca do índice legal de reajuste por outro indicador de inflação não chegam ao STF; o recurso extraordinário será inadmitido com base neste tema.
- Fundamente eventual tese em dispositivos da legislação infraconstitucional e na jurisprudência do STJ e dos tribunais regionais, sem depender da garantia constitucional de preservação do valor real.
- Antes de propor revisão de reajuste, confira se a evolução da renda aplicou corretamente os índices legais de cada período; erro de aplicação é questão distinta da escolha do índice.
- Verifique decadência e prescrição quinquenal das parcelas ao avaliar a viabilidade e o valor de qualquer revisão de reajuste.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Índice de reajuste aplicável aos benefícios previdenciários a fim de preservar o seu valor real.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas · Reajustes e Revisões Específicos · Benefícios em Espécie · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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