Tema 893 do STF: Aposentadoria proporcional: coeficiente do art. 53 da Lei 8.213
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à discussão sobre a validade do coeficiente de cálculo da aposentadoria proporcional (art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991), por se tratar de matéria infraconstitucional.
Entenda o tema
O art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991 fixa o coeficiente da aposentadoria por tempo de serviço proporcional: 70% do salário de benefício aos 25 anos de serviço (mulher) ou 30 anos (homem), acrescido de 6% a cada ano completo adicional, até 100%. Segurados com benefício proporcional buscaram aplicar coeficiente diverso do previsto na lei, sustentando que o critério legal seria inválido.
O STF entendeu que a controvérsia depende da interpretação da legislação previdenciária ordinária, sem ofensa direta à Constituição. Por isso, atribuiu ao tema os efeitos da ausência de repercussão geral, na linha do precedente firmado no RE 584.608.
Na prática, recursos extraordinários que discutam a validade desse coeficiente não são admitidos e têm seguimento negado na origem. A palavra final sobre a matéria fica com as instâncias ordinárias e com o STJ, no plano infraconstitucional. A decisão não declara o critério legal constitucional nem inconstitucional: apenas fecha a via do recurso extraordinário.
Na prática
- Não interpor recurso extraordinário para discutir o coeficiente da aposentadoria proporcional; a tendência é a inadmissão na origem com base neste tema.
- Concentrar a argumentação no plano legal e verificar a jurisprudência do STJ e da TNU sobre o cálculo do benefício proporcional.
- Conferir na carta de concessão se o coeficiente aplicado corresponde ao tempo efetivamente reconhecido: cada ano completo além do mínimo acrescenta 6%.
- Verificar se há tempo não computado, como período especial, rural ou urbano, cujo reconhecimento eleve o coeficiente ou permita a conversão em aposentadoria integral.
- Observar o prazo decadencial para revisão do ato de concessão antes de propor a ação.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no art. 53, I e II, da Lei 8.213/1991.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas · Reajustes e Revisões Específicos · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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