Tema 1190 do STJ: Honorários no cumprimento de sentença com RPV sem impugnação

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Sem impugnação da Fazenda Pública ao cumprimento de sentença, não há honorários sucumbenciais na fase executiva, mesmo quando o crédito é pago por RPV.

Entenda o tema

O CPC (art. 85, § 7º) afasta os honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não haja impugnação. A dúvida era se essa exceção também alcançava os créditos de pequeno valor, pagos por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Uma corrente sustentava que, no regime da RPV, a Fazenda poderia pagar voluntariamente e, por isso, seriam devidos honorários pelo simples ajuizamento da execução.

O STJ, em julgamento de recurso repetitivo já transitado em julgado, decidiu que o critério determinante é a existência de impugnação, e não a forma de pagamento. Se a Fazenda Pública não impugna a pretensão executória, não são fixados honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, seja o crédito pago por precatório, seja por RPV.

A tese alcança as execuções contra a Fazenda Pública em geral, incluindo as movidas contra o INSS em ações previdenciárias, nas quais grande parte dos créditos fica dentro do limite da RPV. Os honorários fixados na fase de conhecimento não são afetados: o tema trata apenas da verba própria da fase executiva.

Na prática

• Verificar se houve impugnação efetiva da Fazenda Pública ao cálculo apresentado; sem ela, não cabe pedir honorários da fase de cumprimento, ainda que o valor seja requisitado por RPV.
• Havendo impugnação, a discussão sobre honorários na fase executiva volta a ser possível, observando-se a extensão da controvérsia e o resultado do incidente.
• Não confundir os honorários da fase executiva com os honorários sucumbenciais fixados no título judicial, que continuam devidos e devem constar do cálculo de liquidação.
• Ao elaborar o demonstrativo de atrasados, não incluir verba honorária da execução quando o INSS concordar com os valores ou deixar de impugnar.

O que o tribunal publicou

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