Tema 1392 do STJ: Honorários na impugnação rejeitada contra a Fazenda
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Tema pendente, ainda sem tese: o STJ vai definir se, no CPC/2015, cabem honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando a impugnação é rejeitada total ou parcialmente.
Entenda o tema
No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o ente público é intimado para impugnar a execução, e não para pagar voluntariamente, porque o pagamento depende de precatório ou RPV. Essa particularidade alimenta a discussão sobre a incidência de nova verba honorária quando a Fazenda impugna os cálculos e perde, no todo ou em parte.
A controvérsia afetada é exatamente esta: se, à luz do CPC/2015, a rejeição total ou parcial da impugnação gera honorários sucumbenciais próprios em favor do exequente. De um lado, sustenta-se que a impugnação instaura litígio incidental e que a resistência vencida deve ser remunerada. De outro, argumenta-se que a impugnação é mera defesa dentro da fase executiva, sem sucumbência autônoma.
O tema está afetado ao rito dos recursos repetitivos e ainda não há tese firmada. O material indica origem em demanda de servidor sobre adicional por tempo de serviço, mas a definição terá alcance processual geral e atinge também execuções previdenciárias contra o INSS.
Na prática
- Nas liquidações contra o INSS em que a autarquia impugna os cálculos, requerer a fixação de honorários sobre a parcela controvertida rejeitada, registrando a pendência do tema.
- Verificar se há determinação de suspensão de processos vinculada à afetação, o que pode atrasar a decisão sobre a verba honorária no incidente.
- Distinguir os honorários da fase de conhecimento, os eventualmente devidos na execução não impugnada e os pleiteados pela rejeição da impugnação, para evitar pedido em duplicidade.
- Quantificar com precisão a diferença entre o valor impugnado e o valor homologado, pois essa diferença tende a ser a base de cálculo discutida.
- Acompanhar o julgamento antes de transitar decisões sobre honorários no incidente, preservando a matéria por recurso quando necessário.
O que o tribunal publicou
Afetado
Questão submetida a julgamento
Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória.
Tese firmada
Ainda sem tese.
- Afetação10/11/2025
Assuntos Adicional por Tempo de Serviço
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