Tema 1242 do STJ: Legitimidade da parte para recorrer de honorários sucumbenciais

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Tema pendente: o STJ vai definir se a própria parte, além do advogado, tem legitimidade para pedir a fixação ou a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Ainda não há tese firmada.

Entenda o tema

Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, que pode executá-los e discuti-los em nome próprio. A dúvida é se a parte representada também pode, em nome próprio, recorrer ou postular a condenação da parte contrária ao pagamento dessa verba ou o aumento do valor fixado.

Há entendimentos divergentes: um sustenta que, sendo o direito do advogado, só ele teria interesse e legitimidade para discuti-lo; outro admite legitimidade concorrente, já que a parte é quem integra a relação processual e o pedido de honorários costuma ser formulado na própria peça da parte. O tema foi afetado como recurso repetitivo para uniformizar a questão.

Até o momento não há tese firmada. A controvérsia é estritamente processual e alcança qualquer ação, inclusive as previdenciárias, como as de aposentadoria por incapacidade permanente indicadas no assunto do tema.

Na prática

• Ao recorrer apenas para discutir honorários sucumbenciais, avaliar interpor o recurso também em nome próprio do advogado, ou de forma conjunta, para evitar alegação de ilegitimidade enquanto o tema estiver pendente.
• Verificar se há determinação de suspensão de processos vinculada à afetação que possa atingir recursos em andamento sobre a matéria.
• Em recursos já interpostos só em nome do segurado para majorar honorários, acompanhar o julgamento do tema, pois a admissibilidade pode depender da tese a ser fixada.
• Conferir a fixação dos honorários na sentença previdenciária (base de cálculo e percentual), já que a discussão sobre legitimidade só importa quando houver interesse em impugná-la.

O que o tribunal publicou

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