Tema 1321 do STJ: Prescrição e decadência contra pessoa com deficiência mental

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Tema afetado, ainda sem tese: o STJ vai definir se correm prescrição e decadência contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que a retirou do rol dos absolutamente incapazes.

Entenda o tema

Antes da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o Código Civil considerava absolutamente incapaz quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tivesse o necessário discernimento para os atos da vida civil. Contra os absolutamente incapazes não corre prescrição, e essa proteção era aplicada também a prazos previdenciários, inclusive para afastar a perda de parcelas e a fixação tardia da data de início de benefícios como a pensão por morte.

Com o Estatuto, apenas os menores de 16 anos permanecem absolutamente incapazes. A pessoa com deficiência mental ou intelectual passou a ser tratada, no máximo, como relativamente incapaz, situação em que a regra geral do Código Civil não impede o curso da prescrição. Surgiu então a controvérsia: os prazos prescricionais e decadenciais passam a correr normalmente contra essas pessoas a partir da vigência da lei, ou a proteção deve ser mantida por interpretação sistemática e pela finalidade protetiva do próprio Estatuto e da legislação previdenciária?

O tema foi afetado como recurso repetitivo e ainda não há tese firmada. A questão está vinculada, nos assuntos do STJ, à pensão por morte, em que é frequente o pedido de dependente inválido ou com deficiência formulado muito depois do óbito do instituidor, com discussão sobre o termo inicial do benefício e as parcelas atingidas pelo tempo.

Interessa a dependentes e segurados com deficiência mental ou intelectual que ajuizaram ações ou formularam requerimentos tardios, bem como a quem discute revisão de benefício sujeita a prazo decadencial. Por ser repetitivo afetado, convém verificar se houve determinação de suspensão dos processos que tratam da mesma questão.

Na prática

• Identificar se o fato gerador, o requerimento ou o termo inicial do prazo ocorreu antes ou depois da vigência da Lei 13.146/2015, pois a controvérsia se concentra no período posterior.
• Reunir prova da deficiência mental ou intelectual e da ausência de discernimento (laudos, interdição ou curatela, data de início da condição), útil qualquer que seja a tese fixada.
• Em pensão por morte requerida tardiamente por dependente com deficiência, calcular os atrasados em cenários alternativos: com retroação à data do óbito e com limitação das parcelas pela prescrição.
• Verificar se o processo está sujeito a suspensão por força da afetação e acompanhar o julgamento antes de consolidar estratégia ou acordo.
• Em revisões, avaliar também a incidência do prazo decadencial, que integra a mesma controvérsia.

O que o tribunal publicou

Temas relacionados

• Tema 1357 do STJ — Remição da pena por aprovação no ENEM e ENCCEJA Julgado
• Tema 732 do STJ — Pensão por morte para menor sob guarda Julgado
• Tema 643 do STJ — Pensão por morte: filho maior de 21 anos Julgado
• Tema 529 do STF — Pensão por morte: uniões estáveis simultâneas e rateio Julgado
• Tema 457 do STF — Pensão por morte de servidor: viúvo e isonomia Julgado
• Tema 165 do STF — Pensão por morte anterior à Lei 9.032/95: coeficiente Julgado

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.