Tema 1366 do STJ: Aeronauta: prova emprestada para tempo especial
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Tema pendente, ainda sem tese. O STJ vai definir se perícia feita em outros processos pode comprovar a atividade especial do aeronauta quando o PPP do empregador não aponta exposição a agentes nocivos.
Entenda o tema
A controvérsia envolve aeronautas (pilotos, comissários e demais tripulantes) que buscam o reconhecimento de tempo especial, mas cujo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela companhia aérea, não registra exposição a agentes nocivos. Nesses casos, o segurado costuma juntar laudos periciais produzidos em outras ações, envolvendo a mesma função ou condições de trabalho semelhantes, como prova emprestada.
A questão é saber se essa prova emprestada pode ser usada para afastar ou complementar o PPP e demonstrar a especialidade da atividade, ou se o PPP sem indicação de agentes nocivos impede o reconhecimento, salvo prova produzida no próprio processo. Estão em jogo o valor probatório do PPP, os limites da prova emprestada e a validade de perícia feita em condições de trabalho de terceiros.
O tema foi afetado como recurso repetitivo e ainda não há tese firmada. Quando julgado, o entendimento vinculará os tribunais e juízos nos processos que discutem a mesma questão. A classificação de assuntos do tribunal menciona professor, mas a questão submetida trata exclusivamente de aeronautas.
Na prática
- Identificar processos de aeronautas em que o PPP não aponta agente nocivo e o pedido de tempo especial se apoia em laudo de outra ação; conferir na decisão de afetação se houve ordem de suspensão desses feitos.
- Ao usar prova emprestada, demonstrar a semelhança entre a função, a aeronave, a empresa e o período do laudo e os do segurado, e garantir o contraditório sobre a prova no processo.
- Não depender só da prova emprestada: requerer perícia direta ou por similaridade, impugnar o PPP quando inconsistente e buscar LTCAT ou outros documentos da empresa.
- Calcular o tempo de contribuição e a aposentadoria em cenários com e sem o período especial, já que o resultado do tema pode alterar o direito e a renda.
O que o tribunal publicou
Afetado
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível a utilização de prova emprestada, relacionada à perícia realizada em outras ações judiciais, a fim de comprovar o caráter especial das atividades exercidas pelos aeronautas, mesmo que no processo tenha sido juntado PPP fornecido pelo empregador, sem menção à submissão do trabalhador a agentes nocivos.
Tese firmada
Ainda sem tese.
- Afetação01/07/2025
Assuntos Professor · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Temas relacionados
- Tema 1335 do STF — SELIC no período de graça do precatório Julgado
- Tema 1091 do STF — Fator previdenciário: constitucionalidade no cálculo do benefício Julgado
- Tema 1083 do STJ — Ruído variável: NEN ou pico para tempo especial Julgado
- Tema 1059 do STJ — Honorários recursais: majoração só com recurso desprovido Julgado
- Tema 840 do STF — Ex-combatente: aposentadoria e tempo ficto Julgado
- Tema 772 do STF — Professor: conversão de tempo especial após EC 18/1981 Julgado
Calcule os casos que este tema alcança no Juratos: Contagem de tempo pelo CNIS. E acompanhe o tema: você recebe um e-mail quando a situação mudar.
Teste grátis por 14 diasSituação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.